Breves (2009)

Clicando aqui, você poderá baixar os slides da aula que darei hoje na Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - ESPGE/SP (Módulo IV - Direito Coletivo), sob o tema "Tutela coletiva".

21 Outubro 2009

A 2ª Turma do STF, por votação unânime, entendeu que o Ministério Público pode investigar crimes, assim dispensando o inquérito policial (HC n. 89.837-DF, rel. Min. Celso de Mello). A decisão está correta, pois, embora em regra a investigação dos crimes, na sua materialidade e autoria, seja feita pela Polícia, por exceção há casos em que se justifica a investigação direta pelo Ministério Público, como nos crimes praticados por autoridades ou policiais. Maiores notícias sobre o julgamento podem ser lidas clicando-se aqui.

16 Setembro 2009

A Editora Saraiva informou-me recentemente de que a 22ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo, lançada neste mesmo ano, já está praticamente esgotada. Assim, estou trabalhando na revisão, ampliação e atualização da obra, de maneira que no começo do próximo ano já deveremos ter no mercado a 23ª edição da obra.

27 Agosto 2009

Clicando aqui, você poderá baixar os slides da aula que darei hoje na PUC-SP (Curso de Especialização - Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade - Cogeae), sob o tema "Inquérito civil e peças de informação".

26 Agosto 2009

Encontram-se disponíveis os slides da aula que darei hoje na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sob o tema: "O Promotor de Justiça como agente político". Clique aqui para baixar o arquivo.

Igualmente, disponibilizo aqui os slides da aula que darei amanhã na PUC-SP (Especialização em Direito Administrativo - Cogeae), sob o título "Ação civil pública". Clique aqui para baixar o arquivo.

10 Agosto 2009

Está de parabéns a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, no último dia 4 manteve a proibição do uso de queimada da palha como método preparatório para colheita da cana-de-açúcar no interior paulista (REsp 1094873-SP). Além dos graves danos à saúde dos trabalhadores, esse procedimento arcaico ainda traz sérios danos ao ambiente, como foi explicitado pelo relator do recurso, Min. Humberto Martins.

06 Agosto 2009

Estou disponibilizando para download a nova versão 6.3 do meu programa freeware para cálculo de penas criminais (Pena.exe). A nova versão passa a adotar o sistema de Ajuda ("Help") dos sistemas operacionais mais recentes da Microsoft Corp., ou seja, o Windows Vista e o Windows 7, seja de 32 bits, seja de 64 bits. Como a nova versão também é compatível com o Windows XP, recomendo a todos a substituição das versões anteriores pela nova, desde que tenham sistema operacional Windows XP ou mais recente. Para download gratuito, clique aqui.

22 Julho 2009

Acaba de ser publicado, na última edição da Revista dos Tribunais (RT, 885/397, jul. 2009), nosso artigo intitulado "O crime de violação de sepultura no Direito brasileiro". Trata-se da atualização de estudo anterior, devidamente revisto e ampliado.

16 Julho 2009

Por decreto publicado ontem, o Presidente da República nomeou o Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, em vaga destinada ao Ministério Público. O Doutor Ricardo Tadeu era Procurador Regional do Trabalho, então em exercício no Estado do Paraná, tendo ingressado por concurso na instituição, quando já portador de cegueira bilateral. Pessoa de notável formação cultural, mestre pela Universidade de São Paulo (USP) e doutor pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em Direito do Trabalho, tornou-se merecidamente um jurista renomado, sendo muito conhecido como operador do Direito atuante na área dos direitos humanos do trabalhador, e bastante respeitado não só entre seus pares, bem como junto aos Advogados e Magistrados, à vista de seu trabalho profissional e doutrinário. Foi o candidato mais votado pela categoria quando da formação da lista sêxtupla, encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho.
Estou certo de que a Magistratura brasileira terá a oportunidade de conviver com pessoa tão ilustre, um profissional de alto prestígio intelectual e profissional. Com sua nomeação, estou igualmente convencido de que a sociedade brasileira terá o privilégio de ter a seu serviço um cidadão preparado jurídica e emocionalmente para dar continuidade à sua atuação em prol do cumprimento das leis que regem as relações de trabalho individual e coletivo. Afinal, o Dr. Ricardo Tadeu é exemplo notável de que o ser humano pode superar suas deficiências e exercer um relevante e admirável papel junto à sociedade.

29 Junho 2009

Já se encontram publicadas, no site do Conselho Nacional do Ministério Público, as Resoluções n. 40/09 e 42/09, que dispõem, respectivamente, sobre o cômputo do tempo de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, e sobre o estágio no Ministério Público.

25 Junho 2009

O Presidente da Conamp - Associação Nacional dos membros do Ministério Público, Dr. José Carlos Cosenzo, acolheu nossas sugestões de aprimoramento ao Projeto de Lei de Ação Civil Pública (PL n. 5.139/2009, da Câmara dos Deputados), enviando-as aos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Clique aqui para ler a notícia, que faz apreciação muito generosa a respeito de nosso trabalho.

Terminou hoje o Curso sobre a Tutela Coletiva, que lecionei na Escola Superior do Ministério Público. Fica aqui meu agradecimento ao Dr. Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Diretor da Escola Superior, ao Dr. Washington E. Medeiros Barra, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, e ao Dr. Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que viabilizaram o curso; e, evidentemente, meu agradecimento aos membros do Ministério Público, advogados, bacharéis em Direito, servidores do Ministério Público e acadêmicos que, fazendo parte do corpo discente, me permitiram um convívio profícuo, com importante troca de experiências e conhecimentos. Por fim, o último mas não menor agradecimento aos funcionários da Escola e da APMP, que deram suporte material à realização do curso.

20 Junho 2009

Em sua última sessão, de 19 de junho, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP acaba de aprovar uma nova resolução, dispondo sobre o que se considera exercício de atividade jurídica, para fins de concurso no Ministério Público, e uma outra para regulamentar o estágio no Ministério Público. As novas resoluções serão numeradas e publicadas, para a seguir entrarem em vigor.

17 Junho 2009

Começa hoje a campanha contra a "Lei da Mordaça". Com este título, hoje, no site da Conamp, a Associação Nacional do Ministério Público com toda a razão se insurge contra o projeto de lei que procura intimidar os membros do Ministério Público, cidadãos e associações que promovam ações civis públicas ou ações populares contra políticos. Este é o teor da manifestação da Conamp:

"CONAMP deflagra nesta quarta-feira, às 15h, no salão verde da Câmara, campanha nacional contra Projeto de Lei de Maluf que estabelece penas para membros do MP que entrarem com ação contra políticos "motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política".

17/06/2009 – A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP vai dar início hoje (17) a uma campanha nacional contra o Projeto de Lei n.º 265 de 2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal. O lançamento da campanha nacional será realizado às 15h, em Brasília, no salão verde, da Câmara dos Deputados.

Conhecida como Lei da Mordaça, a proposta de Maluf determina ainda que a associação ou membro do MP responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios. "O deputado Paulo Maluf está usando o mandato dele para retaliar o Ministério Público. Essa retaliação não atinge só o MP, mas principalmente a sociedade. O objetivo desse projeto é ameaçar aquele que busca acabar com a impunidade, principalmente, a improbidade administrativa. Querem inibir o MP, as associações e a sociedade civil de entrar com ações", explica o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo. Segundo ele, a proposta é uma tentativa de impedir o Ministério Público de atuar contra os agentes públicos acusados de corrupção.

A campanha da CONAMP contra a Lei da Mordaça tem o apoio de diversas entidades representativas do MP, da magistratura e da sociedade civil em geral, entre elas, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra. Os presidentes da CONAMP e das entidades apoiadoras da campanha vão entregar manifesto contrário à proposta ao presidente da Câmara, Michel Temer, líderes partidários e demais parlamentares.

A campanha vai se estender também a todos os estados brasileiros, onde integrantes das entidades representativas do MP e magistratura vão alertar os parlamentares e a sociedade sobre os prejuízos que a aprovação da Lei da Mordaça pode trazer ao país. "Queremos deixar claro que o objetivo da campanha não é confrontar o Parlamento, mas sim impedir a eventual aprovação de um Projeto de Lei que, antes de penalizar o MP, prejudica a sociedade, que pode ficar indefesa, caso a proposta passe", explica Cosenzo."

16 Junho 2009

O Min. Marco Aurélio, do STF, acaba de conceder medida liminar, suspendendo decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que tinha negado eficácia a lei em tese. Correta a liminar, pois que o CNMP não tem competência para, em tese, negar eficácia à lei. O Ministro deu ênfase “ao fato de o Conselho Nacional do Ministério Público, em campo próprio – não no da administração direta do Órgão, mas no da fiscalização –, haver afastado do cenário jurídico lei complementar estadual, desconhecendo peculiaridade própria à Federação. As unidades que a compõem gozam de autonomia governamental e têm atuação normativa vinculada tão somente à Carta da República. O extravasamento desta, no que editada a lei, não desafia a atividade fiscalizadora deste ou daquele Conselho e sim a submissão ao órgão competente do Judiciário — na espécie, presente a Lei Maior, ao Supremo” (MS n. 28.066-DF, liminar do Min. Marco Aurélio, 14-06-09).

15 Junho 2009

Encaminhamos ao Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, relator do PL n. 5.139/2009 (que dispõe sobre a nova Lei da Ação Civil Pública), diversas sugestões para aprimoramento do referido projeto de lei, que podem ser lidas clicando-se aqui.

14 Junho 2009

A questão da existência do princípio do promotor natural já vinha despertando controvérsias mesmo antes da CF 88. Desde a Carta de Curitiba (1986), nós já buscáramos inserir esse princípio na letra da Lei Maior, embora não tenhamos conseguido fazê-lo de forma expressa. Assim, com base no princípio do devido processo legal (a prévia existência de uma autoridade processante competente, escolhida na forma da lei e não casuisticamente), procuramos em doutrina mostrar que esse princípio significa não só a existência de um juiz natural como também de um acusador natural (eliminando-se a figura do acusador de encomenda). No STF, há anos a questão tem ficado dividida, entendendo alguns que o princípio do promotor natural simplesmente não existe; entendendo outros que existe, mas é de índole infraconstitucional; entendendo outros que existe, e é de índole constitucional, mas, para uma subcorrente, depende de implementação infraconstitucional e para a outra não (v.g., HC n. 67.759-RJ, RTJ, 146/794)...

Recentemente, no AgRg no AI n. 8.789-PB, o TSE negou a existência do princípio (DJEl 25-05-09). O acórdão não surpreende: é apenas um posicionamento superado, que desconsidera a importância para a coletividade de haver um órgão do Ministério Público previamente escolhido pela lei, e não caso a caso, como ocorria no tempo do acusador do rei... A luta continua, junto com tantas outras de que temos participado e ainda participaremos... Como esta de agora contra o projeto de Lei da Mordaça (PL n. 265/2007, da Câmara dos Deputados) do deputado Paulo Maluf (o qual tenta, et pour cause, intimidar o Ministério Público, ao estabelecer penas para seus membros que entrarem com ações civis públicas contra políticos, motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição), ou esta de agora quando se tenta mudar a Lei da Ação Civil Pública (PL n. 5.139/2009, da Câmara dos Deputados), quando sabemos que o governo tem sérios interesses contra a real efetividade da defesa coletiva...

Em suma, tudo isso faz parte das lutas de nossa geração.

27 Maio 2009

Ontem a 1ª Turma do STF, por unanimidade, reconheceu que o Ministério Público pode valer-se da ação civil pública para exigir o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado em favor de pessoa idosa (RE n. 407.902-RS). Corretamente, a decisão cassou acórdão em sentido contrário do TJRS, fundando-se, entre outros argumentos, no princípio de que cabe ao Ministério Público a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. É o que já vínhamos sustentando em nossa obra A defesa dos interesses difusos em juízo, Caps. 4, n. 14, e 48, n. 4.

26 Maio 2009

Lembro aos alunos inscritos para o Curso sobre a Tutela Coletiva na Escola Superior do Ministério Público que, a partir desta semana, inclusive, as aulas voltam a ser dadas no dia e horários habituais (quintas-feiras, a partir das 9:00 h, no auditório da Associação Paulista do Ministério Público).

20 Maio 2009

Por problemas técnicos, a aula que ministrei hoje aos alunos do Curso sobre a Tutela Coletiva na Escola Superior do Ministério Público, não pôde ser simultaneamente transmitida via webcast para os inscritos que acompanham o curso via Internet. Assim, ainda hoje, dentro de instantes, o Departamento de Informática da Associação Paulista do Ministério Público vai deixar o material disponibilizado, para ser assistido a qualquer momento on line, no site da Escola ou da APMP, como de costume.

Alguns alunos informaram-me que têm tido dificuldades para baixar ou para imprimir o material de apoio para as aulas no Curso sobre a Tutela Coletiva na Escola Superior do Ministério Público. Substituí o arquivo, que efetivamente estava com problemas. Para baixá-lo, em minha página principal (www.mazzilli.com.br), escolham o link para Informações; em seguida, cliquem no link para o Curso desejado. O material virá em formato PDF, para cuja leitura ou impressão é necessário que o usuário instale o leitor Adobe Reader, que pode ser obtido gratuitamente no site do próprio fabricante, clicando-se aqui.

19 Maio 2009

Acaba de ser lançado o livro "O habeas corpus no Brasil", de Dante Busana (Editora Atlas, 2009). Tomo a liberdade de recomendar essa obra a todos os operadores do Direito. Dante Busana foi membro do Ministério Público e depois Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeado pelo chamado quinto constitucional. Jurista brilhante, de passagem marcante tanto no Ministério Público quanto no Poder Judiciário, sempre foi conhecido por sua grande seriedade pessoal e profissional. Dedicou muitos anos de estudos e pesquisas sobre o instituto do habeas corpus, que condensou nesse livro, escrito com seu costumeiro estilo franco, objetivo e direto; entretanto, a natureza sucinta não lhe retira o caráter de obra completa: após analisar a história do instituto, examina sua natureza jurídica, as condições para o exercício da ação, os legitimados ativos e passivos, a competência, a propositura, o processo, os recursos. Trata-se, simplesmente, de obra indispensável para quem trabalhe com habeas corpus.

18 Maio 2009

Na manhã do último dia 16 de maio, a convite da Coordenadoria local, fiz uma palestra no Grupo de Estudos João Severino de Oliveira Peres, em Araçatuba (SP), sobre o tema "Compatibilização entre plano de atuação e independência funcional", no Ministério Público paulista. Após os debates, foram aprovadas, por votação unânime, as seguintes conclusões:

a) Os planos de atuação funcional são inúteis se repetirem as prioridades da lei e são írritos se as contrariarem; feita ressalva disso, poderão ser tomados como recomendações, que não podem comprometer a independência funcional dos membros do Ministério Público, que se subordinam, sim, às prioridades da lei;

b) A eficiência e a continuidade da atuação do Ministério Público devem ser obtidas antes como fruto da evolução da instituição, com menos membros e maior infraestrutura;

c) Para obter mais eficiência na atuação do Ministério Público, é preciso antes repensar os modelos de Promotorias e Procuradorias, para que sejam ocupadas por titulares capazes de determinar a política do Ministério Público para a comarca em questões locais, ou para o Estado em questões regionais, devendo essas Promotorias e Procuradorias ser dotadas de completa infraestrutura necessária.

Já traçamos algumas considerações doutrinárias sobre o assunto em nosso livro Regime jurídico do Ministério Público, 6ª ed., Saraiva, 2007, p. 390 e s.

13 Maio 2009

Conforme foi hoje divulgado no site da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, haverá mais uma uma troca de dia de aulas de nosso Curso sobre a Tutela Coletiva. Essas mudanças se justificam por necessidades de compartilhamento do auditório destinado ao evento, razão pela qual ficará assim:

a) a aula presencial do dia 21 de maio p.f. (quinta-feira) será excepcionalmente antecipada para o dia 20 de maio (quarta-feira), mantidos, porém, o mesmo local e o horário habituais; entretanto, desde o dia 20 de maio p.f., o vídeo da respectiva aula já estará disponível como de costume no site da ESMP e da APMP, para os inscritos no Curso;

b) subsequentemente, as demais aulas presenciais e via Internet serão mantidas nos dias, locais e horários habituais.

07 Maio 2009

Conforme foi hoje noticiado pelo Dr. Mário Papaterra Limongi, dd.diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, haverá uma mudança nas aulas da próxima semana para nosso Curso sobre a Tutela Coletiva:

a) a aula presencial do dia 14 de maio p.f. (quinta-feira) será excepcionalmente antecipada para o dia 13 de maio (quarta-feira), mantidos, porém, o mesmo local e o horário habituais; entretanto, desde o dia 13 de maio p.f., o vídeo da respectiva aula já estará disponível como de costume no site da ESMP e da APMP, para os inscritos no Curso;

b) subsequentemente, as demais aulas presenciais e via Internet serão mantidas nos dias, locais e horários habituais.

27 Abril 2009

O ministro da Justiça acaba de enviar ao presidente da República um anteprojeto para disciplinar a ação civil pública, que, encampado por este, foi remetido ao Congresso Nacional como projeto de lei. Tomando como pretexto a necessidade de aperfeiçoar a tutela coletiva no País (o que seria justo), o projeto simplesmente propõe a revogação da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e da parte processual correspondente no CDC, no ECA e em outras leis, fazendo tabula rasa de toda a jurisprudência que se criou em mais de 20 anos do sistema, e propondo que tudo comece do zero novamente. Pensamos, porém, que o ideal seria fazer mudanças e aprimoramentos pontuais, até que, com a sedimentação dos conceitos, o sistema estivesse apto a ser modificado de maneira global, o que nos parece está ainda longe de acontecer. Para quem quiser conhecer o projeto, clique aqui.

24 Abril 2009

Acaba de ser lançada, e já deve estar disponível nas livrarias, a 22ª edição de A defesa dos interesses difusos em juízo. A edição vem ampliada, com novos comentários e indicações jurisprudenciais. Para mais informações sobre o livro, clique aqui.

18 Abril 2009

A Editora Saraiva confirmou-me que a 22ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo deverá efetivamente ficar pronta no dia 22 deste mês, e, já no começo da semana seguinte (a partir do dia 27), o livro deverá estar disponível nas livrarias. Isso é importante, pois a edição anterior está esgotada, sendo que a nova edição está revista, atualizada e ampliada.

04 Abril 2009

Quero lembrar a nossos alunos do Curso sobre a Tutela Coletiva (promovido pela Escola Superior do Ministério Público, com o apoio da Associação Paulista do Ministério Público), que:

a) no dia 9 de abril p.f. (quinta-feira), como já é de seu conhecimento, não haverá aula;

b) a aula presencial do dia 16 de abril p.f. (quinta-feira) será excepcionalmente antecipada para o dia 15 de abril (quarta-feira), no mesmo local e horário; entretanto, desde o dia 16, o vídeo da respectiva aula já estará disponível como de costume no site da ESMP e da APMP, para os inscritos no Curso.

Outrossim, informo que a 22ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo está esgotada; entretanto, a Ed. Saraiva me assegurou que a 22ª edição (revista, ampliada e atualizada) deverá estar disponível nas livrarias logo depois do Feriado de Tiradentes.

1º Abril 2009

No dia 19 de abril p.p., o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADIn n. 4.219-DF, contra o art. 3º da Res. n. 11/06 do CNJ e contra o parágrafo único do art. 1º da Res. n. 29/08 do CNMP, insurgindo-se contra a possibilidade de que os cursos de pós-graduação sejam reconhecidos como prática de atividade jurídica, para o fim de ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público. A petição inicial da ADIn foi distribuída à Min. Carmen Lúcia, do STF, e vem acompanhada de parecer do Prof. José Afonso da Silva, bem como de citação a estudo doutrinário de minha autoria. Se você quiser ler a petição inicial da ADIn, clique aqui.

30 Março 2009

Leia o nosso artigo O crime de violação de sepultura, inteiramente revisto, ampliado e atualizado, publicado na Revista Magister de Direito Penal e de Direito Processual Penal, jan. 2009 - clique aqui.

26 Março 2009

Notícias sobre nosso Curso sobre a Tutela Coletiva (promovido pela Escola Superior do Ministério Público, com o apoio da Associação Paulista do Ministério Público):

No dia 9 de abril p.f., por ser ponto facultativo, não haverá aula, conforme já é do conhecimento dos alunos inscritos para o curso;

No dia 16 de abril p.f., o auditório da Associação Paulista do Ministério Público estará sendo ocupado por outro evento da Escola Superior, como hoje informou o Diretor da Escola. Assim, a aula do dia 16 será excepcionalmente antecipada para o dia 15 de abril (quarta-feira), no mesmo local e na mesma hora. Os alunos presenciais que não puderem assistir a essa aula, poderão, no dia 16, no horário de costume, assisti-la excepcionalmente via Internet, pois já estará disponível para os inscritos.

As demais aulas ficam mantidas nos horários e no local de costume.

25 Março 2009

Os slides da aula Ação Civil Pública, que dei hoje no Curso de Especialização em Direito Administrativo, da PUC/SP (COGEAE), podem ser acessados clicando-se aqui.

24 Março 2009

Recebi hoje a informação da Saraiva de que a 22ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo estará disponível no mercado a partir da última semana de abril. A obra vem revista, ampliada e atualizada.

22 Março 2009

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Grella Vieira, fez a generosa apresentação de nosso Curso sobre a Tutela Coletiva, que está sendo promovido pela Escola Superior do Ministério Público, com o apoio da Associação Paulista do Ministério Público (05-03-2009). Clique aqui para ler a apresentação.

18 Março 2009

Leia a íntegra do voto da Min. Ellen Gracie, proferido no HC n. 91.661-PE, do STF, a propósito do poder investigatório do Ministério Público em matéria penal, clicando aqui.

17 Março 2009

Nossa segunda aula proferida em 12-03-09 no Curso sobre a Tutela Coletiva, promovido pela Escola Superior do Ministério Público e pela Associação Paulista do Ministério Público, já se encontra disponível via Internet, para aqueles que estão inscritos no curso.

12 Março 2009

Em despacho recente, o Min. Ricardo Lewandowsky, do STF, reafirmou "a competência do Juízo de 1º grau para processar e julgar os casos de improbidade administrativa, eis que se trata de questão diversa do crime de responsabilidade disciplinado pelo Decreto-lei 201/67" (Pet n. 4.497-AM, decisão de 17-02-09; precedente: Pet n. 3.923, STF Pleno, j. 13-06-07, DJ 25-09-08, rel. Min. Joaquim Barbosa).

Com efeito, as sanções da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se confundem com aquelas do Dec.-lei n. 201/67 (crimes de responsabilidade).

11 Março 2009

A 2ª Turma do STF decidiu ontem, por unanimidade, que existe previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório para fins penais, no julgamento do HC n. 91.661-PE. Trata-se de decisão que não afasta, evidentemente, os poderes investigatórios da própria Polícia, mas que, no caso concreto, tanto mais se justificava em hipótese na qual se tratava de crimes praticados por policiais. Leia a notícia no próprio site do STF, clicando aqui. É, de resto, o que sempre vimos sustentando em nossas obras (v.g., O inquérito civil, A defesa dos interesses difusos em juízo, Regime jurídico do Ministério Público, etc.).

Outra decisão importante tomada ontem por essa mesma Turma do STF diz respeito a alguns médicos que foram condenados por crime culposo, no exercício da profissão. Ocorre que, nas instâncias ordinárias, fora reconhecida uma causa de aumento da pena, qual seja a inobservância de regra técnica da profissão (art. 129, § 4º, do CP). Entretanto, no julgamento do HC n. 95.078-RJ, o STF cancelou o aumento da pena, porque a mesma circunstância não poderia ser a base do crime e, ao mesmo tempo, sua agravante. Veja a notícia no próprio site do STF, clicando aqui.

08 Março 2009

A Escola Superior do Ministério Público e a Associação Paulista do Ministério Público estão divulgando, via Internet, o conteúdo das aulas que proferi no Curso sobre a Tutela Coletiva, material esse gratuitamente disponível para aqueles que já estão inscritos no curso.

06 Março 2009

Começou ontem meu Curso sobre a Tutela Coletiva, com mais de 400 inscritos (presenciais e via Internet). Fiquei muito honrado, porque estiveram presentes à cerimônia de abertura do Curso o Dr. Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Dr. Mário Papaterra Limongi, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, o Dr. Washington Epaminondas Medeiros Barra, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, o Dr. Felipe Locke Cavalcanti, membro do Conselho Nacional de Justiça, o Dr. Nadir de Campos Júnior, 1º Tesoureiro da Associação Paulista do Ministério Público, além de diversos Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça, advogados, bacharéis em Direito, oficiais da Polícia Militar, auxiliares do Ministério Público e estudantes. O material completo dos slides e mesmo a apresentação em vídeo das aulas estarão à disposição dos inscritos pelos sites dada Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Associação Paulista do Ministério Público.

05 Março 2009

A biografia de Paschoal Ranieri Mazzilli, tio do autor, é contada por Hugo Mazzilli, pai do autor, no livro intitulado Muitas Vidas (ed. Juarez de Oliveira, 1998), com pormenores e menção a fatos de relevo para a história do nosso País, especialmente quanto ao período que antecedeu a ditadura militar de 1964. Os capítulos do livro que contêm esse material podem ser lidos clicando-se aqui.

04 Março 2009

Começa amanhã, dia 05 de março, o Curso sobre a Tutela Coletiva, que ministrarei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em conformidade com o programa e demais pormenores que já foram divulgados.
Entre alunos presenciais e via webcast, temos mais de quatrocentos inscritos.
Os slides para acompanhar as aulas podem ser baixados gratuitamente aqui (curso completo). Observo, porém, que os slides serão permanentemente atualizados, à medida que o curso se desenvolver, de maneira que também será conveniente que os alunos, de tempos em tempos, atualizem o respectivo download.

19 Fevereiro 2009

Já se encontra no prelo, pela Editora Saraiva, a 22ª edição de nosso livro "A defesa dos interesses difusos em juízo", obra revista, ampliada e atualizada. Tem sido considerada uma obra clássica, com abordagem completa da defesa dos chamados interesses de grupos (meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses), tanto na fase pré-processual (inquérito civil) como na fase processual (ação civil pública e ação coletiva). O livro deverá estar no mercado até final de março. Para mais informações a respeito do livro, clique aqui.

05 Fevereiro 2009

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo acaba de publicar o seguinte aviso, em seu Informativo ESMP 3/02/09, neste teor:

"São Paulo – A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, com apoio da Associação Paulista do Ministério Público de São Paulo, promove, de 5 de março a 25 de junho, “Curso sobre a Tutela Coletiva”, no auditório da Associação Paulista do Ministério Público, às quintas-feiras, totalizando 48 horas/aula (Largo São Francisco, 34, 13º andar, Centro, São Paulo/SP). O curso é dirigido aos integrantes, estagiários e servidores do Ministério Público, magistrados, defensores públicos do Estado, procuradores do Estado, advogados, bacharéis em Direito, estudantes universitários de Direito (cursando o 3º ano ou 5º semestre) e demais operadores do Direito. O professor encarregado do curso é o procurador de Justiça aposentado Hugo Nigro Mazzilli, autor de diversas obras especializadas na defesa dos interesses coletivos em juízo. Número total de vagas presenciais: 90. Inscrições: As inscrições serão feitas no período de 9 a 27 de fevereiro, junto ao Setor de Eventos Pontuais da ESMP, na Rua Minas Gerais, 316, bairro Higienópolis, 4º andar, sala 13, das 13h30 às 17 horas. Informações e ficha de inscrição disponíveis na homepage da ESMP, link eventos, pelo telefone 11 3017-7754 ou pelo e-mail da Escola. As vagas presenciais serão preenchidas mediante ordem cronológica da inscrição efetuada pelo candidato no referido curso. As vagas para webcast são destinadas somente para membros, estagiários e servidores do Ministério Público de São Paulo, que deverão informar em sua ficha de inscrição o e-mail e/ou telefone institucional. Valor do curso: O curso/matrícula será de R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em duas parcelas de R$ 100,00 (cem reais). Os membros, estagiários e servidores do MPSP estão isentos do pagamento."

Mais detalhes sobre como será o Curso acima referido (programa, dias letivos, carga horária, duração etc.), no site da Escola.

28 Janeiro 2009

Nosso "Curso sobre a Tutela Coletiva" já está definido:

Será promovido pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, com apoio da Associação Paulista do Ministério Público;

Serão estes os objetivos do Curso:

fornecer aos membros do Ministério Público o embasamento doutrinário a respeito da defesa pré-processual e processual dos interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos, bem como os demais direitos e interesses que se defendem por meio de inquérito civil e da ação civil pública, notadamente com atenção à sua defesa pelo Ministério Público;

divulgar aos operadores do Direito os principais princípios, fundamentos, objetivos, instrumentos e procedimentos para defesa desses direitos e interesses coletivos, para seu melhor conhecimento, especialmente entre: a) membros do Ministério Público, Magistrados e Advogados; b) os estagiários do Ministério Público; c) os servidores do Ministério Público que sejam acadêmicos ou bacharéis em Direito; d) os demais operadores do Direito e acadêmicos que desejem melhor conhecer a instituição, seus poderes e suas responsabilidades, incluindo os candidatos a concurso de ingresso no Ministério Público e nas demais carreiras jurídicas que dão atenção diferenciada à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo;

As aulas serão ministradas no auditório da Associação Paulista do Ministério Público, localizado no Largo São Francisco, nº 34, 13º andar, Centro, São Paulo/SP, às quintas-feiras, das 9:00 h às 12:00 (com um intervalo), no período de 5 de março a 25 de junho de 2009 (48 horas/aula), havendo, simultaneamente, transmissão via webcast (Internet);

Clique aqui para conhecer o programa didático do Curso.

As inscrições devem ser abertas em breve, pela ESMP-SP, conforme divulgaremos a seguir.

27 Janeiro 2009

Segundo entendimentos que mantive no último dia 21, com o Dr. Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Procurador de Justiça e Diretor da Escola Superior do Ministério Público - ESMP/SP, logo deverão ser abertas as incrições para o "Curso sobre a Tutela Coletiva", que darei na ESMP/SP, de março a junho de 2009 (4 meses de duração, com 3 horas-aula por semana nas manhãs de quintas-feiras). Será um curso completo e harmônico, que incluirá desde os mecanismos de investigação extrajudicial (inquérito civil e procedimentos preparatórios) até a propositura das ações judiciais (ação civil pública e ação coletiva) para a defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e outros interesses e direitos (meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e social etc.).
O curso será realizado no Auditório da Associação Paulista do Ministério Público, situado no Largo São Francisco, 34, 13º andar, Centro, São Paulo e, simultaneamente, haverá transmissão via webcast (pela Internet).
O programa do curso será oportunamente divulgado pela ESMP-SP e também neste site.
As inscrições devem ser abertas logo mais, em fevereiro. Assim que eu dispuser de mais notícias, divulgarei aqui, em primeira mão.

15 Janeiro 2009

O crime de violação de sepultura recebeu, há alguns anos, um estudo aprofundado de minha parte (RT, 608/275). Como o artigo ainda não estava digitalizado, agora o ponho à disposição dos estudiosos do Direito Penal, pois, mutatis mutandis, ainda guarda atualidade. Clique aqui para ler o artigo (já estou atualizando o estudo, para oportuna publicação).

02 Janeiro 2009

Aproxima-se o dia da prova escrita do 86º Concurso de Ingresso ao Ministério Público de São Paulo (1º de fevereiro de 2009). Como todos sabemos, o novo Regulamento do Concurso de Ingresso ao Ministério Público do Estado de São Paulo passou a dar grande importância à atuação do Ministério Público (Ato n. 545/08-CPJ). A Tutela dos interesses difusos em juízo agora passa a integrar, em pé de igualdade com o Direito Penal e o Processo Penal, uma das únicas três matérias que podem ser exigidas na dissertação da prova escrita (art. 17 do Ato).
Para os candidatos que chegaram à prova escrita, parabéns: vocês estão muito perto de transformar essa oportunidade numa vitória muito importante em suas vidas. Mantenham a concentração, pondo todo seu esforço e capacidade nos estudos.
Para a prova escrita existe, sim, boa possibilidade de cair uma dissertação sobre matéria referente à tutela coletiva. E, se não cair na dissertação, certamente haverá muitas perguntas sobre ela não só na prova escrita como nas provas orais. Assim, uma atenção especial também a essa disciplina é fundamental para o ingresso no Ministério Público.
Que pontos focar durante os últimos estudos? É difícil dizer, pois a matéria é muito ampla e tudo nela é importante. Pode ser algo ligado à legitimação (ativa ou passiva), ao princípio da obrigatoriedade, à coisa julgada coletiva... Recomendo aos candidatos revejam os princípios, em todas as matérias principais; neste momento, é hora de deixar de lado os detalhes. Procurem escrever bem, com qualidade e esmero, e caprichem na letra, pois até isso ajuda. Evitem frases longas demais ou rebuscadas. Sejam precisos e usem apenas linguagem técnica.
Neste link, vocês poderão ver um resumo da matéria da tutela coletiva.
Aqui, vocês poderão ver um resumo sobre a atuação do Ministério Público.
Cliquem aqui para acessar estudos sobre matérias atinentes ao processo coletivo e à atuação do Ministério Público.
Bons estudos e sucesso!

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