Breves (2021)

Baixe aqui a apresentação referente à palestra que darei ainda hoje, logo mais, no Grupo de Estudos de Processo Coletivo da Fundação Arcadas, de apoio à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com o seguinte tema: "O inquérito civil e o papel do Ministério Público no processo coletivo".

19 Outubro 2021

O IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor lançou hoje manifesto contrário à aprovação da PEC 5/2001, nestes termos:
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À PEC 05/2021
O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, totalmente independente de governos, partidos políticos e empresas privadas. Atuamos para que todos e todas tenham acesso aos serviços essenciais para o desenvolvimento social, consumo sustentável, saúde do planeta e a consolidação da democracia na sociedade brasileira.

Em razão desses princípios norteadores, vimos a público manifestar nosso posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/21, que altera o artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

A proposta em análise fragiliza a independência e a autonomia institucional do Ministério Público, pressupostos necessários ao exercício da sua missão constitucional que tanto contribuiu para a consolidação de direitos fundamentais no país, com destaque para as ações em defesa dos direitos dos consumidores.

Diversas organizações da sociedade civil, entidades representativas de procuradores e membros do Ministério Público já manifestaram sua preocupação e contrariedade à aprovação da PEC e o Idec, como associação representativa de milhares de consumidores, vem se somar aos posicionamentos contrários à medida.

Acreditamos que é fundamental que discussões e mudanças constitucionais não se deem de forma açodada, com o risco de causarem impactos para além daqueles idealizados quando propostos — podendo, inclusive, levar mais uma vez ao questionamento da constitucionalidade de medida aprovada pelo Congresso.

Portanto, defendemos que a PEC 05/21 não seja apreciada neste momento para que seus dispositivos e reais impactos possam ser devidamente debatidos com todos os atores interessados e que sofrerão as consequências diretas e indiretas da mudança constitucional proposta.

São Paulo, 19 de outubro de 2021

No mesmo sentido, o Sindicato de Magistrados e Membros do Ministério Público de Portugal declarou solidariedade ao Ministério Público brasileiro:
Declaração de solidariedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com o Ministério Público Brasileiro, seus Procuradores e Promotores e Associações representativas.

O SMMP tomou conhecimento, através de várias associações congéneres de Procuradores/Promotores do Brasil, acerca do debate que decorre no Parlamento Brasileiro, na sequência da proposta apresentada conhecida como PEC 05/21, que propõe, além do mais relevante, a alteração da Composição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e lhe confere a capacidade para interferir diretamente em atos de procuradores/procuradores, conferindo-lhe uma competência que este não tinha (trata-se de órgão de mero controlo externo e não interno), nomeadamente na instauração e prosseguimento de investigações criminais e de ações cíveis.

Estas alterações, a serem aprovadas, comprometem a autonomia do Ministério Público e a independência funcional dos seus membros.

O SMMP mostra-se preocupado e solidário com a luta do Ministério Público do Brasil contra qualquer iniciativa que comprometa a autonomia e independência institucional do Ministério Público, que permita a interferência/ingerência externa nessa autonomia/independência por parte do poder político.

O SMMP manifesta a sua preocupação e apela ao cumprimento do princípio da separação de poderes e autonomia/independência do Ministério Público, enquanto elementos fundamentais de qualquer estado de direito democrático e sistema de justiça que se queira independente, promotor da igualdade e dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, uma peça fundamental no combate à corrupção.

Espera ainda que o Brasil cumpra os standards internacionais que caracterizam a independência do Ministério Público e que se vêm afirmando na comunidade internacional.

O SMMP expressa a sua total solidariedade com o Ministério Público do Brasil e apela ao Parlamento Brasileiro que reconsidere qualquer proposta que comprometa a sua independência.

A Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Versão em PDF

16 Outubro 2021

Leia meu artigo O CNMP e a independência do MP brasileiro, publicado hoje no site do jornal O Estado de S. Paulo. A publicação do artigo também repercutiu no site do Antagonista e meu artigo também foi publicado no site da Associação Nacional do Ministério Público - Conamp.

12 Outubro 2021

O Deputado Federal Carlos Sampaio, que veio das fileiras do Ministério Público paulista, posicionou-se contra a PEC 5/21, em pronunciamento incisivo, que merece nosso apoio. Veja aqui.

10 Outubro 2021

Veja aqui a minha manifestação que fiz hoje no Youtube a respeito da matéria que transcrevo a seguir:
Não à PEC 5/21
Hugo Nigro Mazzilli
Professor emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Se acompanharmos a trajetória do Ministério Público de 1988 para cá, veremos que ganhou muitos poderes na Constituição; dela saiu fortalecido. Entretanto, passou a incomodar pessoas, autoridades e empresários antes inalcançáveis em nosso país, o que tem causado reações poderosas.
Primeiro, foram as tentativas de amordaçar a instituição. Depois, a Medida Provisória 2.088-35/2000, que tentou impingir a absurda possibilidade de os réus, processados por improbidade, poderem reconvir contra o membro do Ministério Público que os processou, embora este sequer fosse parte na ação… A intenção era intimidar quem ousasse propor uma ação civil pública de improbidade contra nossas impolutas autoridades… A seguir, houve várias tentativas para impedir o Ministério Público de fazer investigações criminais, como a Proposta de Emenda Constitucional n. 37 de 2011 (PEC 37). Em 2013, ela estava pronta para ser votada no Congresso e, não fosse o povo ter-se colocado contra ela saindo às ruas, inconformado com uma série de problemas que afligiam nosso país, os congressistas sem dúvida teriam aprovado a proposta; pressionados pela opinião pública, acabaram voltando atrás e recusaram-na com larga margem de votação…
Ainda há diversas matérias que, por força de alteração introduzida por outra medida provisória de 2001 ainda em vigor, não podem ser objeto de defesa coletiva — como questões tributárias, previdenciárias, fundos sociais (Lei n. 7.347/85, art. 1º, parágrafo único). E o pior é que os tribunais aceitam isso placidamente, como se a proibição de acesso coletivo à Justiça fosse constitucional…
Nos últimos dias, o Congresso aprovou um projeto de lei que diminui a punição dos administradores ímprobos, considerando que só ato doloso e não culposo pode ser punido. Ora, que um cidadão comum seja negligente com seu próprio patrimônio, isso é problema só dele; mas que um administrador seja negligente com o patrimônio da coletividade, esse grau de culpa é elevadíssimo e merece sanção.
Deve ser votada nos próximos dias no Congresso a PEC 5/21, que pretende alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, aumentando ainda mais o pendor político do colegiado. Se fosse só isso, já seria um escândalo. Mas é pior. A PEC ainda pretende dar ao CNMP poder para rever e desconstituir atos da atividade-fim dos membros do Ministério Público, sob o pretexto de violação de dever funcional dos membros ou utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais.
Ora, os atos dos membros do Ministério Público merecem controle sim, como todos os atos de quaisquer autoridades. Mas quem deve controlar esses atos da atividade-fim do Ministério Público deve ser a parte contrária, pelos seus advogados, com a decisão soberana do Poder Judiciário. E não o CNMP, pois este órgão colegiado é de composição política, e, a prevalecer o texto da PEC 5, poderá, doravante, alterar denúncias até já dadas e recebidas, o que significa livrar acusados do processo ou incluir novos réus, poderá desistir de recursos já interpostos, poderá recusar ou alterar atos de todos os promotores de Justiça do País, sob a avaliação subjetiva dos membros do próprio CNMP, de que teria sido violado algum dever funcional….
Esse texto absurdo da PEC 5 ultrapassa de muito as finalidades do CNMP e usurpa funções constitucionais privativas do próprio Ministério Público. Sua consequência seria inviabilizar totalmente as tarefas constitucionais do Ministério Público: como um órgão sem autonomia e sem independência funcional poderia desincumbir-se de suas altas missões de defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático? Como uma instituição sem autonomia e sem independência funcional poderia zelar para que os próprios Poderes Públicos respeitassem os direitos constitucionais? Como o Ministério Público poderia mover a ação penal pública tanto contra ricos como pobres, tanto contra os poderosos como contra pessoas comuns, se sobre seus agentes pendesse uma espada de Dâmocles que lhes retirasse a independência e os fizesse trabalhar apenas sob o viés político do CNMP?!.
Em suma, nesse quadro todo que, para usar um eufemismo, eu chamo de preocupante, é hora de o povo posicionar-se, pois é ele o destinatário dos serviços do Ministério Público.
A população deve lembrar-se de que o trabalho que o Ministério Público faz a seu favor depende de sua independência, coragem e dedicação. Suas ações em defesa do meio ambiente, do consumidor, das pessoas discriminadas, no combate ao crime, na defesa da democracia — tudo isso é seu trabalho diuturno, que a população bem conhece.
A opinião pública precisa dar-se conta de que o amesquinhamento das garantias do Ministério Público será em prejuízo do trabalho que é feito em benefício da população.

09 Outubro 2021

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 busca alterar a composição e ampliar a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Se aprovada a Proposta, ficará enfraquecida a participação dos Ministérios Públicos dos Estados junto ao CNMP, enquanto será aumentada a participação política no colegiado; além disso, alguns parlamentares propõem, ainda, que o CNMP, ao contrário de zelar pela autonomia e independência do Ministério Público (como quer a atual Constituição), faça justamente o contrário, ou seja, doravante os atos da atividade-fim do Ministério Público poderão ser revistos pelo próprio CNMP, que poderá alterar as denúncias, os arquivamentos e demais atos praticados pela instituição.

Ora, de minha parte, entendo que quem deve controlar os atos da atividade-fim do Ministério Público é o Poder Judiciário e não o CNMP. Se essa Proposta for aprovada, o poder político controlará totalmente a atuação do Ministério Público, com enorme prejuízo para sua autonomia e sua independência funcional.

O texto da PEC 5/21 está em análise no Poder Legislativo federal, sendo que o site da Câmara dos Deputados publicou uma enquete para saber a opinião das pessoas sobre a PEC 5.

Se você puder, ajude o Ministério Público com sua opinião, acessando o site da Câmara dos Deputados e participando da enquete.

06 Outubro 2021

Dei com prazer meu depoimento sobre os 70 anos da Biblioteca César Salgado, do Ministério Público de São Paulo, e que foi publicado no Boletim JIC n. 19, de 06 outubro de 2021.

24 Setembro 2021

Leia aqui o inteiro teor da palestra, já revista, que dei na Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, sobre as "Perspectivas para a carreira do Ministério Público brasileiro".

02 Setembro 2021

Assista aqui à palestra que dei por via virtual na Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, intitulada "Perspectivas para a carreira do Ministério Público brasileiro".

27 Agosto 2021

Baixe aqui a apresentação que usarei hoje, logo mais, em minha palestra sobre "Perspectivas para a carreira do Ministério Público brasileiro", no evento promovido pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, intitulado "Diálogos pelo futuro - Desafios à carreira do Ministério Público do Rio Grande do Sul".

22 Agosto 2021

O jornalista Alexandre Garcia tem razão em seu artigo publicado em diversos jornais, entre os quais o Correio Braziliense de 18-08 p.p.; são justas suas críticas ao inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Tribunal Federal, no qual inadmissivelmente ministro investiga, acusa e decreta prisões. Clique aqui para assistir ao respectivo vídeo do jornalista no Youtube.

03 Julho 2021

Clique aqui para assistir à minha palestra sobre "Democracia e o papel do Ministério Público", dada no dia 25-06-2021, na Escola Superior do Ministério Púbico de São Paulo.

25 Junho 2021

Clique aqui para baixar a apresentação que usarei hoje, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, quando darei uma palestra sobre "Democracia e o papel do Ministério Público". Trata-se da aula de encerramento do curso "A história da Democracia no Brasil", promovido pela Escola.

16 Junho 2021

Clique aqui para baixar a apresentação que farei hoje sobre A atuação do Ministério Público em segunda instância, no Webinário intitulado "Resolutividade em 2º grau - repercussões nas esferas do Ministério Público", evento este coordenado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público da Bahia. Clique aqui para assistir à minha palestra.

09 Junho 2021

Assista aqui à palestra que proferi na abertura da 120ª Reunião do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, realizada no dia 01-10-2020, sobre o tema: "Ministério Público e meio ambiente - uma visão sistêmica".

27 Maio 2021

Hoje houve "Debates dos projetos de lei sobre a ação civil pública", patrocinados pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e pelo Grupo de Pesquisa "Tutela Jurisdicional de Direitos Transindividuais, Processo Coletivo e Processo Estrutural", da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Os debates contaram com a participação do Deputado Federal Paulo Teixeira, autor de dois projetos sobre a matéria, e do Deputado Federal Enrico Misasi, que é o relator da matéria. De minha parte, tive a honra de participar desses debates ao lado do eminente Prof. Kazuo Watanabe, sob a mediação do Promotor de Justiça Felipe Bragantini de Lima. A seguir, foram expositoras as Procuradoras de Justiça Dras. Maria Cristina Barreira de Oliveira e Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, agora sob a mediação do Promotor de Justiça Dr. Gabriel Lino de Paula Pires. Para assistir a todos os proveitosos debates, clique aqui; para assistir apenas à palestra do autor, clique aqui.

26 Maio 2021

Clique aqui para assistir à aula que dei no dia 24, na Escola Superior do Ministério Público, referida no item abaixo, sobre "O papel do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos".

24 Maio 2021

Clique aqui para baixar a apresentação que usarei hoje, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, nas aulas que darei no 17º Curso de Especialização em Direito Penal - Módulo Tutela Penal dos Interesses Difusos, quando falarei sobre "O papel do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos".

20 Maio 2021

O Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil – CDEMP promoveu hoje, às 17 h, evento online para outorga da Medalha de Mérito Cultural do CDEMP, para homenagem a 4 membros do Ministério Público brasileiro "por sua notória trajetória de relevante atuação institucional". Segundo divulgado pela CDEMP, a intenção foi ressaltar, deste modo, "as histórias de vida dedicadas ao Ministério Público, permeadas pelas carreiras de destaque". Tive a honra de ser homenageado juntamente com Marcelo Pedroso Goulart, Ana Teresa Silva de Freitas e Eduardo Diniz Neto. Para assistir à cerimônia, clique neste link.

A Associação Paulista do Ministério Público - APMP noticiou com destaque a homenagem acima em seu site.

06 Maio 2021

Tive hoje a honra de ser citado na própria Ementa de julgamento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo:
- Data de Disponibilização: 06/05/2021
  Data de Publicação:07/05/2021
  Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO, Página: 03014
  Local: DJSP - CADERNO 2 JUDICIAL 2ª INSTÂNCIA. Subseção IX – Intimações de Acórdãos
  Vara: Processamento 6º Grupo – 12ª Câmara Direito Público – Av Brig Luiz Antônio, 849 – sala 304
  Publicação: INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
  Nº 1000434-44.2020.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Prefeitura Municipal de São Joao de Iracema - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Edson Ferreira - "EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR SORTEADO, VENCIDO O 2º JUIZ, QUE DECLARA" - APELAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SUJEITO A CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. DOUTRINA ESPECIALIZADA DE HUGO NIGRO MAZZILLI, INCLUSIVE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. COMPROMISSO DE IMPLANTAR SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES, NÃO CUMPRIDO PELOS TRÊS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS. ALEGADA INVIABILIDADE DA SUA CONCRETIZAÇÃO, EM RAZÃO DA DELICADEZA E DA COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, FUNCIONAMENTO EM PERÍODO INTEGRAL DE VINTE E QUATRO HORAS DIÁRIAS, INVESTIMENTO ELEVADO DE QUASE QUINHENTOS MIL REAIS, SEM DEMANDA SUFICIENTE PARA JUSTIFICÁ-LO. MUNICÍPIO APELANTE SEM NENHUM CASO COM NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DE MENOR NOS DOIS ANOS SEGUINTES À ASSINATURA DO TERMO. TEVE UM ÚNICO CASO EM 2011, SOLUCIONADO MEDIANTE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CIDADE PRÓXIMA. MUNICÍPIO ENQUADRADO COMO NÍVEL I NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL, COM POPULAÇÃO DE DOIS MIL HABITANTES. SERVIÇO E GASTO DESNECESSÁRIO, CONTRASTANTES COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA BOA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE MODO A EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 917, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http: //www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - COD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila Hirata Martins Bueno (OAB: 390514/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

05 Maio 2021

Veja aqui meu artigo Pontos controvertidos do inquérito civil (2021), que acabei de atualizar.

Veja aqui a apresentação que usarei nas aulas do dia 07 de maio, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), no Curso de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade (Módulo Políticas urbano-ambientais e tutelas administrativa e judicial do meio ambiente). O tema que me caberá é "Inquérito civil e a defesa dos interesses difusos em juízo: aspectos relevantes e controvertidos".

04 Maio 2021

Já recebi os primeiros exemplares impressos da 32ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo - meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. Desde esta presente edição, eu entreguei a obra para a Editora Juspodivm, e estou bastante contente com a qualidade editorial que lhe foi imposta. Fica meu agradecimento ao pessoal da Editora (editor, revisor, arte da capa, gráficos etc.).

03 Maio 2021

Acolhendo nossa manifestação, a Associação Paulista do Ministério Público divulgou um vídeo posicionando-se contra as restrições ao poder investigatório do Ministério Público, no projeto de Código de Processo Penal. Veja aqui.

30 Abril 2021

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo está abrindo inscrições para o Curso de Extensão: Tutela penal dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, no qual faço parte do corpo docente. Maiores informações aqui.

28 Abril 2021

Meu programa para cálculo de penas criminais é um freeware que já teve mais de 77.100 downloads. Baixe aqui o programa para cálculo de penas criminais, ou leia aqui mais informações a respeito.

26 Abril 2021

A Associação Paulista do Ministério Público está empenhada em divulgar para a opinião pública aspectos importantes sobre a reforma do Código de Processo Penal que está em andamento no Congresso Nacional. Há muitos aspectos a considerar; de minha parte, fui convidado para fazer um vídeo breve, destinado à população em geral, e resolvi abordar rapidamente a questão da investigação de crimes pelo Ministério Público. Veja aqui.

05 Abril 2021

Veja este vídeo promocional sobre o lançamento da 32ª edição de meu livro sobre a tutela coletiva.
Veja este folder promocional sobre o mesmo lançamento.

02 Abril 2021

Já está no prelo, agora pela Editora Juspodivm, a 32ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo - meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. Trata-se de edição revista, ampliada e que vem totalmente atualizada em face da legislação e da jurisprudência, inclusive no tocante aos institutos do CPC que alteraram o sistema da tutela coletiva (como o incidente de resolução de demandas repetitivas, a suspensão de processos individuais, o papel obrigatório dos precedentes, a tutela de urgência e de evidência etc.), bem como está atualizada diante da legislação especial superveniente (novas formas de autocomposição como os acordos de leniência, de mediação e de não persecução cível etc.).

16 Março 2021

Baixe aqui a apresentação que usarei logo mais, no 14º Curso de Especialização em Direitos Difusos e Coletivos, promovido pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, quando falarei sobre "Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos".

15 Março 2021

Clique aqui para ver meu artigo sobre o alcance territorial da coisa julgada proferida em ação civil pública.

24 Fevereiro 2021

Ontem participei de um Webinar promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Escola Superior do Ministério Público, a propósito da interpretação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, ou seja, sobre o alcance da coisa julgada no processo coletivo. Houve a participação de vários professores e doutrinadores, estabelecendo-se um debate muito proveitoso sobre o assunto. Quem se interessar por esse relevante tema do processo coletivo, clique aqui para assistir ao evento. Minha participação começa em torno de 0:47 h do vídeo, e dura em torno de 25 minutos.

18 Fevereiro 2021

Julgando em causa própria... Toda a mídia de ontem e de hoje noticiou com destaque que um ministro do Supremo Tribunal Federal, apoiado pelos demais 10 ministros, decretou a prisão preventiva de um deputado federal que os injuriou nominalmente em manifestação gravada e divulgada na internet horas antes. Entre outros aspectos, cumpre lembrar que não havia tecnicamente estado de flagrância, além de que as próprias supostas vítimas não podem mandar prender supostos criminosos.

12 Fevereiro 2021

Veja o meu artigo A imprensa forma opiniões?, publicado no site do Observatório da Imprensa.

12 Janeiro 2021

Há alguns dias (em 20-12-2020), mandei para o serviço de ombudsman do jornal Folha de S. Paulo, este e-mail:
"Prezada Flavia Lima
ombudsman@grupofolha.com.br

Li com proveito seu artigo de hoje “Palavras ao vento” (Folha de S. Paulo, ed. 20-12-2020). Quero cumprimentá-la pelas justas críticas que fez ao editorial de domingo dia 13, publicado na primeira página desse jornal, a respeito do qual a senhora diz que a “linguagem estava muitos tons acima do adotado nesse tipo de recurso”.
De fato, quando li o editorial do dia 13, meu primeiro impulso foi escrever ao jornal lamentando seu baixo nível, mas desisti de fazê-lo por inútil. Suas críticas de hoje são justas, embora, ironicamente, estejam alguns tons abaixo do devido, pois na verdade o nível do editorial do dia 13 chegou mesmo aos limites da grosseria; teria sido possível dizer as mesmas coisas, ou até muito mais do que aquele editorial disse, mas com maior qualidade, como a senhora mesma o fez na sua análise de hoje. Como foi escrito, aquele editorial desserviu aos leitores qualificados que a Folha pretenda ter; embora a alguns possa ter agradado, desceu quase ao nível de panfleto com linguagem de rua; não se alçou ao de um jornal centenário. Neste sentido de buscar elegância par a par com firmeza, duríssimo, sim, foi seu artigo de ombudsman de alguns dias atrás, ao evidenciar a deformação que a Folha fez na manchete de uma reportagem sobre pesquisa de opinião, na qual, em vez de dizer que Bolsonaro tinha subido na avaliação de pesquisa de opinião, publicou-se que ele não tinha descido… Não é honesto dizer meia-verdade.
De minha parte, eu assinava há dezenas de anos o Estadão; contudo, estava se tornando progressivamente irritante para mim o fato de aquele jornal ter perdido a noção de notícia: os editoriais, as manchetes, os artigos de opinião e até as reportagens passavam a privilegiar não a notícia, e sim a notícia sob as cores da linha editorial do jornal. Mudei para a Folha não por esperança de que fosse diferente, pois não tenho ilusões sobre o comprometimento da imprensa às linhas editoriais de seus donos, mas simplesmente porque me cansei daquele jornal. Vejo, sem surpresa porém, que estou caminhando para o mesmo rumo, pois a Folha tende a privilegiar não a notícia, mas a opinião. Ora, acredito que leitores qualificados não leiam o jornal para saber a opinião do jornal, que, aliás, já devam conhecer. De minha parte, é uma enorme raridade ler um editorial: pouco me importa o que o dono do jornal pensa, ou o que ele quer que se pense a respeito de um assunto, ou de um governo, ou de uma decisão governamental — ainda que eu possa pensar como ele ou não —; eu leio jornais para saber o que está acontecendo no mundo. Não para saber o que o dono do jornal está pensando ou está querendo que os leitores pensem.
O serviço de ombudsman da Folha é diferenciado, porque independente; também destaco que, não raro, a Folha saudavelmente publica em espaço nobre opiniões divergentes. Mas parece que isso é para ostentar isenção. Em compensação, a expressão tendenciosa de alguns articulistas diários torna insuportável ler o que escrevem, pois, embora mudando de assuntos, eles sempre dizem as mesmas coisas todos os dias.
Vem-me à mente a poderosa expressão “formadores de opinião”, que frequentemente se usa nos meios de comunicação. Será que a imprensa consegue mesmo formar opiniões? Será que ilusoriamente não crê estar “formando” opinião de quem já tenha opinião formada coincidente? Talvez se consiga fazê-lo em relação a pessoas que não saibam tirar suas próprias conclusões independente da opinião dos donos dos jornais, que, aliás, já sabemos qual é antes de lermos o que escrevem ou mandam escrever. Existem pessoas assim? Vale a pena fazer todo um jornal com foco só nesse tipo de pessoas?
Ficam mais uma vez meus cumprimentos aos qualificados artigos de ombudsman da Folha. Mas aqui lhes dou uma contribuição: os editoriais não correm o risco de serem esquecidos e sim de nem serem lidos. Não foi por outro motivo que o último editorial do dia 13, em vez de ficar no espaço habitual da p. 2, foi para a página 1… Sinal claro de enfraquecimento dos editoriais; no lugar habitual ele nem seria lido.

Atenciosamente,
Hugo Nigro Mazzilli
https://www.mazzilli.com.br/"

11 Janeiro 2021

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo está iniciando novos cursos de especialização no 1º semestre de 2021, na área do Direito Penal, do Direito Processo Civil, e em matéria de Interesses Difusos e Coletivos ( curso na Capital e curso em São José do Rio Preto).

01 Janeiro 2021

Um feliz ano novo para todos, com saúde, paz e boas realizações!

Diversos leitores de minhas obras têm-me indagado sobre o lançamento da 32ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo. A nova edição deverá sair pela Editora JusPodivm no primeiro semestre deste ano.

Baixe aqui o meu programa para cálculo de penas criminais (freeware para Windows), ou leia aqui mais informações a respeito.

Ultrapassou a marca de 72 mil visualizações a aula que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, intitulada O que são interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Vídeos

Veja a aula que divulguei no Youtube, intitulada O que são interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Dei essa aula na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, e nela abordei os seguintes pontos: a) distinção entre interesse público primário e interesse público secundário; b) distinção entre interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos, com os respectivos exemplos; c) a proteção penal aos interesses difusos (duração: 1 h e 13 min):

Veja ainda estes vídeos, com trechos de minhas aulas e algumas entrevistas:

Ação popular e moralidade administrativa

Entrevista à Associação Paulista do Ministério Público

Entrevista à Escola Superior do Ministério Público

A proteção dos grupos raciais, étnicos e religiosos

A luta contra a discriminação

A modernização da segunda instância do Ministério Público

O papel do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público

O princípio do promotor natural

Os princípios da unidade e da indivisibilidade no Ministério Público

Entrevista ao Memorial do Ministério Público

Entrevista à Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Palestra sobre o Processo Coletivo no Código de Processo Civil de 2015 (APMP)

Palestra sobre O novo Código de Processo Civil e o processo coletivo (EPM)

A evolução do perfil institucional do Ministério Público brsaileiro (MPMG)

Veja, também pelo Youtube, alguns trechos de aulas que dei sobre outros assuntos ligados ao Ministério Público:

Veja aqui a aula que dei sobre as Origens da ligação entre Ministério Público e a defesa do regime democrático, regra essa que hoje está assentada no art. 127, caput, da Constituição Federal.

Participei em 2020 de um Webinar da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo sobre os 35 anos da Lei da Ação Civil Pública. O evento foi gravado e disponibilizado pela Escola no Youtube. Clique aqui para assistir na íntegra ao evento. Clique aqui para ver, especificamente, a participação do autor.

Clique aqui para assistir à aula que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, no 13º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos - Módulo III - Inquérito Civil e Ação Civil Pública, quando falei sobre o tema: "Ação civil pública: prova - seus custos e ônus; sentença - tipos de provimentos; recursos - no inquérito civil e no processo".

Assista aqui a palestra que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo para os Oficiais de Promotoria, Analistas e Auxiliares de Promotoriam sobre "Ministério Público - sua posição constitucional, suas funções e seus órgãos". Para melhor acompanhar a palestra com os respectivos slides, clique também aqui.

Poderoso instrumento de investigação que a Constituição conferiu ao Ministério Público, o inquérito civil é um procedimento investigatório no qual a instituição se baseia para propor as ações civis públicas e para tomar outras iniciativas a seu cargo. Como o inquérito civil entrou no ordenamento jurídico brasileiro? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, no Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC-SP, quando falo sobre as origens do inquérito civil.

Depois de ver, no link acima, as origens do inquérito civil, agora veja a análise que faço do conceito de inquérito civil. Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, no Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC-SP, quando falo sobre o conceito de inquérito civil.

Especialmente a partir das últimas décadas, o Direito brasileiro passou a conviver com as ações civis públicas e ações coletivas, para a defesa de interesses transindividuais ou metaindividuais. Mas que são exatamente esses interesses? Qual a importância teórica ou prática em distingui-los? Clique aqui para assistir ao resumo da aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, quando falo sobre o que são interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos).

O Ministério Público é fiscal da lei - dizem os doutrinadores, os acórdãos e a própria lei. Mas será verdade que as funções do Ministério Público efetivamente se distinguem entre parte e fiscal da lei? Clique aqui para assistir a parte de palestra que proferi, no Ministério Público de São Paulo, quando critico essa suposta distinção e falo sobre a função de fiscal da lei do Ministério Público.

Depois da Constituição de 1988, passou a ser um verdadeiro truísmo dizer que o Ministério Público exerce uma parcela da soberania estatal. Mas poucos são os que explicam exatamente em que consiste essa parcela de soberania. Ela não decorre do poder de acusar, e sim, por paradoxal que possa parecer, decorre do poder de não acusar, que detém o Ministério Público como titular privativo da ação penal pública. É exatamente quando não acusa que ele condiciona o exercício do ius puniendi estatal. Clique aqui para assistir a parte de palestra que proferi, no Ministério Público de São Paulo, sobre a parcela da soberania estatal de que goza o Ministério Público.

Causa muita controvérsia nos tribunais, e até mesmo entre os próprios membros do Ministério Público, sua tarefa de atuar nos processos em que haja interesses de incapazes (art. 82, I, do CPC). Alguns entendem que o Promotor de Justiça é obrigado a defender o incapaz, tenha este ou não tenha razão (posição de Cândido Rangel Dinamarco). Outros entendem que, mesmo quando atue nos autos em razão da presença de incapazes, o Ministério Público não perde seu papel de fiscal da lei, de forma que não só pode opinar contra o incapaz, como até mesmo recorrer contra ele (posição de Nelson Nery Júnior). Quem tem razão? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na qual explico o alcance da defesa de incapazes pelo Ministério Público.

A Constituição inclui, entre os fins institucionais do Ministério Público, a defesa da ordem jurídica (art. 127, caput). Acaso quer isso dizer que o Ministério Público está legitimado, ou até mesmo obrigado a defender todo e qualquer ato normativo (leis, decretos, regulamentos, portarias etc.)? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na qual explico o alcance da defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público.

A Constituição atribui ao Ministério Público o encargo de zelar pelo regime democrático (art. 127, caput). Mas em que consiste essa sua função? Veja aqui trecho da aula que proferi na Escola Superior do Ministério Público, na qual falo sobre a ligação do Ministério Público e Democracia.

A formação profissional dos bacharéis em Direito e o concurso de ingresso ao Ministério Público foram objeto de análise em aula que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Clique aqui para assistir.

Assista a uma breve exposição que fiz, em aula na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sobre as origens históricas do Ministério Público brasileiro. Clique aqui.

Pode o Ministério Público fazer investigações de objeto penal? Essa questão tem bastante atualidade, valendo lembrar que a PEC 37, também conhecida como "PEC da impunidade", acabou sendo arquivada no Congresso Nacional, depois de pretender emendar a Constituição para tornar exclusiva da polícia a tarefa de investigar os crimes. Veja o trecho da aula que dei sobre essa matéria, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, clicando aqui:

As investigações do Ministério Público na área criminal (parte 1)

As investigações do Ministério Público na área criminal (parte 2)

Livro de memórias

Clique aqui para ler Muitas Vidas, que é o livro de memórias de meu falecido pai, o médico e ex-Prefeito Hugo Mazzilli.

Plágio contra uma de minhas obras

Movi uma ação ordinária contra Carlos Eduardo Terçarolli e contra a editora que publicou seu livro “Improbidade Administrativa – no exercício das funções do Ministério Público”, imputando ao réu a prática de plágio de um livro meu (Regime jurídico do Ministério Público, hoje em 9ª edição pela Editora Saraiva, 2018). Trata-se do processo n. 1.839/2009, da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.

Por decisão judicial de 29 de setembro de 2009, a Juíza de Direito Dr.ª Thais Macorin Carramaschi de Martin concedeu tutela antecipada, para o fim de determinar a cessação da edição, publicação, distribuição, comercialização e divulgação da obra do réu Carlos Eduardo Terçarolli, bem como o recolhimento de todos os exemplares do livro do réu que se encontravam em circulação. Leia aqui a decisão que concedeu a tutela antecipada.

Em 11 de abril de 2016, o site Assejepar (www.assejepar.com.br), da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná, que disponibiliza consultas processuais, divulgou a parte dispositiva da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Drª. Lilian Resende Castanho Schelbauer, na ação ordinária que eu e a Editora Saraiva movemos contra Carlos Eduardo Terçarolli e Juruá Editora Ltda.-ME, por prática de plágio de um livro meu. Trata-se do processo 1839/2009 (número unificado: 0026367-28.2009.8.16.0001), do 5º Ofício Cível de Curitiba. A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor:
RELAÇÃO Nº 0053/2016 (Previsão 15/04/2016)
ORDINÁRIA - 0026367-28.2009.8.16.0001 - HUGO NIGRO MAZZILLI e outro x JURUÁ EDITORA LTDA - ME e outros - Parte dispositiva da r. Sentença de fls. 1216/1233. .. “(...) Isto posto, com base nos fundamentos acima expendidos JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a.1) confirmar parcialmente a liminar concedida (fls. 274/275, 313/314); a.2) proibir a divulgação do livro (1.a e 2.a edições) assinado pelo réu/denunciado Carlos; a.3) exclusivamente às páginas que contêm plágio, determinar a destruição de fotolitos, moldes, negativos e demais elementos utilizados para a publicação do livro; b) declarar a existência de parte de plágio do livro do demandante Hugo Nigro Mazzilli no livro do réu/denunciado Carlos Eduardo Terçarolli; c) declarar a ré Juruá, o réu/denunciado e a litisconsorciada como responsáveis solidários pela ocorrência do plágio; c) condenar solidariamente a à Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada ao pagamento a título de danos materiais em favor dos autores no valor de R$5.428,65, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos contados a partir de 29.5.2008; d) condenar solidariamente a ré Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada ao pagamento de R$40.000,00 a título de danos morais em favor do autor Hugo Nigro Mazzilli, incidindo correção monetária desde a presente decisão e juros moratórios de 1% a.m. desde 29.5.2008: e) condenar solidariamente a ré Juruá. o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada a cumprir o disposto no artigo 108, III da LDA, no prazo de 30 dias a contar a partir do trânsito em julgado da presente decisão; f) julgo, ademais, procedente o pedido da litisconsorciada condenando o réu/denunciado Carlos a lhe ressarcir os prejuízos que sofrer, oriundos da procedência da presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 , I do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, isso nos termos do §2.°5°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Quanto à denunciação da lide, condeno o réu/denunciado Carlos a arcar com as custas da intervenção de terceiros, bem como em honorários advocatícios à litisdenunciante, os quais fixo em 15% sobre 1/3 do valor da condenação principal, com fulcro no §2° e 8°, do art. 85, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se.” Advs. Elisabeth Kasznar Fekete, Nancy Satiko Caigawa, Carlos Alberto Hauer de Oliveira, Jose Ernani de Carvalho Pacheco, Leonardo Penteado de Carvalho, Elias Antonio Jacob, Maria Cristina de Morêno e Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob.

Em 14 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão unânime a nosso favor, o qual já transitou em julgado, mantendo a condenação de Carlos Eduardo Terçarolli e seus editores pela prática de plágio de uma obra minha (“Regime jurídico do Ministério Público”), na ação que eu e a Editora Saraiva lhes movemos (Apelação Cível n. 1.650.2.1-5). O acórdão ressaltou que “No caso concreto, a fraude, a princípio, foi praticada apenas por Carlos Eduardo Terçarolli, mas, a partir do momento em que os editores aceitaram sua obra para publicação sem se assegurar de que era autêntica e inédita, assumiram os riscos de sua conduta. (…) Portanto, os requisitos para atribuição de responsabilidade solidária das rés estão devidamente preenchidos, quais sejam: sua conduta (edição de livro contendo plágio) e o nexo causal com os danos patrimoniais e morais sofridos pelos autores. Além disso, corrobora sua responsabilidade a sua negligência em não realizar um controle de autenticidade do trabalho encaminhado para publicação.” Leia aqui a íntegra do acórdão que confirmou a condenação, já transitada em julgado.

Atualizações de minhas obras e notícias diversas:

A 32ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo deverá sair pela Editora JusPodivm no primeiro semestre deste ano.

Veja aqui a relação de meus livros publicados (inclusive o Manual do Promotor de Justiça e O promotor de Justiça e o atendimento ao público, estes disponíveis para download gratuito), e diversos artigos jurídicos (estes disponíveis para download gratuito).

Baixe aqui gratuitamente meus programas de computador, inclusive meu programa para cálculo de penas criminais na forma do Código Penal (calculadora de penas criminais), esta em versão atualizada (6.4.0.0). Trata-se de um freeware, de utilização muito simples e prática - permite calcular os aumentos e diminuições das penas criminais (clique aqui para ver uma demonstração no Youtube). Funciona sob Windows 10, Windows 7 e Windows XP, tanto de 32 bits como de 64 bits. Se quiser ler mais a respeito, clique aqui. Se quiser baixá-lo, clique aqui. A versão beta 6.4.0.1 pode ser baixada aqui, e calcula diretamente frações de pena (p. ex.: quanto é 1/6 de uma pena "x").

Leia meu artigo A presunção de inocência impede a prisão?, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, p. A-2.

Leia meu artigo Indício é prova, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, p. A-2.

Foi lançado pela Editora Saraiva o livro Comentários ao Código de Processo Civil, obra coletiva coordenada pelos professores Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite. A mim coube comentar os arts. 719-729, referentes aos procedimentos de jurisdição voluntária.

Leia meu artigo A força obrigatória dos precedentes, publicado no livro Novo CPC Aplicado visto por processualistas, obra esta coordenada por Teresa Arruda Alvim, Mirna Cianci e Lucio Delfino, publicada pela Revista dos Tribunais (p. 103). Nesse artigo, para valer-me das palavras da Teresa Arruda Alvim, faço apreciação "ácida e crítica" à forma como foram criados os precedentes vinculantes no CPC de 2015.

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