Breves (2020)

Baixe aqui a apresentação usarei logo mais, na palestra "O Ministério Público e os Desafios do Século XXI", que proferirei no curso de vitaliciamento para os novos Promotores de Justiça do Amazonas, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF do Amazonas.

08 Dezembro 2020

Acaba de sair publicado, na última Revista de Processo (n. 309, p. 29), um artigo de minha autoria intitulado O Ministério Público brasileiro e o aditamento à petição inicial (The Brazilian Ministério Público and the amendment of the initial petition); nesse atigo, examino os vários graus em que se admite a alteração da demanda e dou atenção especial às modificações do pedido e da causa de pedir nas ações em que atue o Ministério Público.

07 Novembro 2020

Saiu publicado na Revista dos Tribunais 1.020/339 meu artigo Comemorando os 35 anos da Lei da Ação Civil Pública. Clique neste link para assistir aos comentários que faço sobre essa publicação.

02 Novembro 2020

Assista aqui a palestra que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo para os Oficiais de Promotoria, Analistas e Auxiliares de Promotoriam sobre "Ministério Público - sua posição constitucional, suas funções e seus órgãos". Para melhor acompanhar a palestra com os respectivos slides, clique também aqui.

21 Outubro 2020

Baixe aqui as apresentações que usarei nas aulas sobre: a) inquérito civil; b) ação civil pública e o Ministério Público, no CEI - Círculo de Estudos pela Internet.

03 Outubro 2020

Veja aqui a notícia que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo divulgou a respeito da palestra que proferi no dia 1º p.p. aos novos Promotores de Justiça aprovados no 93º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público.

01 Outubro 2020

Baixe aqui a apresentação que usarei hoje, logo mais, no Curso de Adaptação para os membros do Ministério Público aprovados no 93º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovido pela Escola Superior do Ministério Público, quando falarei sobre "A construção do perfil constitucional do Ministério Público - suas lutas e conquistas".
Baixe aqui a apresentação que usei hoje, na palestra intitulada "Ministério Público e meio ambiente - uma visão sistêmica", na abertura da 120ª Reunião do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Assista aqui à respectiva apresentação.

06 Setembro 2020

A mídia informa que hoje houve atos em diversos Estados do País em favor da continuação da Operação Lava-Jato, bem como em defesa da respectiva força-tarefa do Ministério Público.
Somo-me a essa luta de cidadania contra a corrupção neste País.

27 Agosto 2020

De há algum tempo o Supremo Tribunal Federal vem merecendo a crítica que, enfim, lhe pôs o correto voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que “esclareceu que, em um Estado democrático de Direito, o centro político é o parlamento. Mesmo assim, insiste-se em deslocar matéria estritamente política para o STF, provocando incrível desgaste em termos de Poder Judiciário” (ADPF n. 722 MC/DF, julgado em 19 e 20-08-2020, Informativo STF, 987).
Mais uma vez quero cumprimentar o Min. Marco Aurélio, por ter conseguido ver o que os outros Ministros não estão vendo.

20 Agosto 2020

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635-RJ), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu a tese pela qual venho lutando há anos em meus livros e artigos sobre o Ministério Público: "sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente".

19 Agosto 2020

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo está promovendo um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil, com início em 21 de setembro.

18 Agosto 2020

O Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os procedimentos administrativos instaurados contra o Procurador da República Deltan Dellagnol no Conselho Nacional do Ministério Público. Em sua decisão, o Ministro destacou a importância do respeito ao princípio do due process of law, da garantia da inamobilidade dos membros do Ministério Público, e do respeito ao princípio do promotor natural e à liberdade de expressão. O Ministro apontou, ainda, o papel precursor de minha tese sobre a independência funcional dos membros do Ministério Público e o princípio do promotor natural (apresentada em 1976, no Ministério Público do Estado de São Paulo). Para ler na íntegra as decisões do Ministro, clique aqui: Pet 9.067-DF e Pet 9.068-DF (Medidas Cautelares).

17 Agosto 2020

A Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR promove um abaixo-assinado online em justa defesa da independência funcional dos membros do Ministério Público, o qual também subscrevi.
De minha parte, também sempre fui um defensor intransigente da independência funcional dos membros do Ministério Público, vendo este predicamento constitucional como garantia para melhor defesa da sociedade. É isso o que procuro demonstrar em meus livros sobre o Ministério Público, bem como em artigos como estes: A independência do Ministério Público e Os limites da independência funcional no Ministério Público.
Este é o teor do abaixo-assinado divulgado pela ANPR:
"Abaixo-assinado em defesa das garantias da inamovibilidade e da independência funcional
Os membros do Ministério Público brasileiro, abaixo listados, vêm a público reforçar a importância das garantias constitucionais da inamovibilidade e da independência funcional para o regular cumprimento das suas relevantes funções em defesa da sociedade.
A pretensão de utilizar a remoção compulsória de membros do Ministério Público com fundamento no interesse público só se justifica em casos absolutamente excepcionais, em que reste devidamente comprovada a completa falta de compromisso e responsabilidade do agente com o cargo exercido.
A observância dessa baliza, prevista nacional e internacionalmente, é fundamental para evitar a ocorrência de perseguições e retaliações em razão do exercício das importantes funções ministeriais.
Especificamente no combate à corrupção, a Convenção de Mérida – ONU, estabelece que os Estados partes outorgarão aos órgãos encarregados de prevenir a corrupção e expressamente ao Ministério Público, a independência necessária para desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida (art. 6º, art. 11, item 2 e art. 36), o que é reafirmado pela Convenção de Palermo – ONU, que trata do combate ao crime organizado transnacional (art. 9º. Item 2).
Um Ministério Público forte e respeitado em suas garantias constitucionais é do interesse de toda a sociedade, que terá a certeza, assim, de poder contar, sempre, com um fiscal imparcial e um agente ativo no enfrentamento da criminalidade organizada e da corrupção, na defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos consumidores, bem como na vigilância permanente das liberdades, dos valores democráticos e da igualdade para todos."

13 Agosto 2020

Clique aqui para assistir à aula que dei no dia 11 p.p., na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, no 13º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos - Módulo III - Inquérito Civil e Ação Civil Pública, quando falei sobre o tema: "Ação civil pública: prova - seus custos e ônus; sentença - tipos de provimentos; recursos - no inquérito civil e no processo".

11 Agosto 2020

Baixe aqui a apresentação de slides que usarei hoje, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, referente às aulas que darei no 13º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos - Módulo III - Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Na ocasião, falarei sobre o tema: "Ação civil pública: prova - seus custos e ônus; sentença - tipos de provimentos; recursos - no inquérito civil e no processo".

30 Julho 2020

Realizou-se hoje de manhã o Webinar da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo sobre os 35 anos da Lei da Ação Civil Pública. O evento foi gravado e disponibilizado pela Escola no Youtube. Clique aqui para assistir na íntegra ao evento. Clique aqui para ver, especificamente, a participação do autor.

29 Julho 2020

Hoje os integrantes da força-tarefa conhecida pelo seu importantíssimo trabalho na operação Lava-Jato fizeram uma nota pública a propósito das críticas a ela feitas na véspera pelo Procurador-Geral da República. Transcrevo aqui sua nota, somando-me à defesa do integral respeito à independência funcional dos membros do Ministério Público.
“Os procuradores da República integrantes da força-tarefa constituída pelo Ministério Público Federal para atuar na operação Lava Jato repudiam as declarações infundadas lançadas em ‘live’ realizada na noite de 28 de julho de 2020, com a participação do Procurador-Geral da República e advogados que patrocinam a defesa de influentes políticos e empresários investigados ou condenados na operação Lava Jato.
1. Devem ser refutados os ataques genéricos e infundados às atividades de procuradores da República e as tentativas de interferir no seu trabalho independente, desenvolvido de modo coordenado em diferentes instâncias e instituições. A independência funcional dos membros do Ministério Público transcende casos individuais e é uma garantia constitucional da sociedade brasileira de que o serviço prestado se guiará pelo interesse público, livre da interferência de interesses diversos por mais influentes que sejam.
2. A ilação de que há ‘caixas de segredos’ no trabalho dos procuradores da República é falsa, assim como a alegação de que haveria milhares de documentos ocultos. Não há na força-tarefa documentos secretos ou insindicáveis das Corregedorias. Os documentos estão registrados nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal ou do Ministério Público Federal e podem ser acessados em correições ordinárias e extraordinárias. As investigações e processos são ainda avaliados pelas Corregedorias e pelo Poder Judiciário, pelos advogados de investigados e réus e pela sociedade.
3. A extensão da base de dados só revela a amplitude do trabalho até hoje realizado na operação Lava Jato e a necessidade de uma estrutura compatível. Ao longo de mais de setenta fases ostensivas e seis anos de investigação foi colhida grande quantidade de mídias de dados — como discos rígidos, smartphones e pendrives —, sempre em estrita observância às formalidades legais, vinculada a procedimentos específicos devidamente instaurados. Para que se tenha ideia, por vezes apenas um computador pessoal apreendido possui mais de 1 terabyte de informações.
4. É falsa a suposição de que 38 mil pessoas foram escolhidas pela força-tarefa para serem investigadas, pois esse é o número de pessoas físicas e jurídicas mencionadas em Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público Federal, a partir do exercício regular do seu trabalho de supervisão de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.
5. Investigações de crimes graves que envolvem políticos e grandes empresários desagradam, por evidente, parcela influente de nossa sociedade, que lança mão de todos os meios para desacreditar o trabalho até então realizado com sucesso. Nesse contexto, é essencial que as Instituições garantam a independência funcional dos membros do Ministério Público, conforme lhes foi assegurado pela Constituição de 1988.” (https://www.oantagonista.com/brasil/em-nota-lava-jato-repudia-e-chama-de-inveridicas-declaracoes-de-aras/?desk&utm_source=oa-site&utm_medium=leiatambem&utm_campaign=leiatambemdesk, acesso em 29-07-2020).

28 Julho 2020

No dia 24 de julho, a Lei da Ação Civil Pública completou 35 anos de sua promulgação (Lei n. 7.347/85). A Escola Superior do Ministério Público - ESMP promoverá no dia 30 de julho, quinta-feira, às 09:30 h, um Webinar sobre os 35 anos da LACP, evento esse do qual participarei, e que estará aberto ao público em geral.
Inscrições e informações: Evento gratuito, com transmissão simultânea pelo canal YouTube da ESMP. Haverá inscrição para os interessados em receber o certificado de participação, pelo preenchimento de formulário online disponível no link direto de Escola, até às 17h do dia 29/07/20. Para assistir ao evento é necessário acessar o link da Escola, confirmando sua presença no chat.

27 Julho 2020

Um candidato, logo que foi aprovado no concurso de ingresso ao Ministério Público, pediu-me alguns conselhos para o início da carreira. Eu lhe disse algo que, quero crer, valha para todos os que estejam começando nessa carreira: "Conselhos? Você nem precisa, com certeza: seu êxito profissional e sua experiência já o credenciam para o exercício da profissão. Assim mesmo, facultado pela gentileza de seu pedido, digo-lhe algumas poucas coisas. Primeiro, aja sempre com prudência, nunca cedendo ao impulso do primeiro momento: a reflexão é a mãe das boas decisões. Segundo, seja técnico, sempre e sempre. Não caia em provocações ou em discussões estéreis, sejam verbais ou por escrito. Trate o juiz, o advogado, o delegado e os funcionários como você gostaria que eles o tratassem: com respeito, mas sem intimidade. Seja sóbrio nas amizades e no convívio. Não pare de estudar, mesmo agora que você venceu o concurso. O diferencial entre as profissões não é o que cada um é, mas o que cada um sabe, e como cada um lida com o que sabe. Frequente as atividades culturais promovidas pela sua instituição, vá a congressos, apresente e discuta teses. Atenda os que o procurarem. E assine cada ato com responsabilidade, preparado para defendê-lo se preciso. Cautela não é sinônimo de covardia, nem coragem é sinônimo de irreflexão. E seja feliz nessa nobre carreira!"

28 Junho 2020

No julgamento da ADPF 572 MC/DF (referente à instauração de inquérito pelo próprio Supremo Tribunal Federal para investigar fake news e ameaças contra a Corte), ocorrido no plenário do Supremo Tribunal Federal em 17 e 18-06-2020, votou vencido o Min. Marco Aurélio, “que julgou procedente o pedido formulado na ADPF para fulminar o inquérito. Segundo o ministro, o inquérito resultou de ato individual do presidente do STF e não passou pelo crivo do colegiado. Além disso, o relator do inquérito foi escolhido a dedo, sem a observância do sistema democrático de distribuição. Ademais, a portaria foi editada com base no art. 43 do RISTF. Ocorre que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar sistema acusatório, não recepcionou o referido artigo do RISTF. Pontuou que, em Direito, o meio justifica o fim, jamais o fim justifica o meio utilizado.” (Informativo STF, 982).
Quero cumprimentar o Min. Marco Aurélio, por ter conseguido ver o que os outros Ministros não viram.

25 Junho 2020

Baixe aqui a apresentação de slides que usarei hoje, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, referente à aula que darei no 13º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos - Módulo III - Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Na ocasião, falarei sobre o tema: "Ação civil pública. Atos de disponibilidade: desistência e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir e pedido".
Clique aqui para ouvir o áudio completo da aula acima, divulgada pelo sistema de vídeo-conferência; para acompanhar o áudio com os respectivos slides, clique aqui.

23 Junho 2020

Veja aqui a aula que dei hoje sobre as Origens da ligação entre Ministério Público e a defesa do regime democrático, regra essa que hoje está assentada no art. 127, caput, da Constituição Federal.

09 Junho 2020

Baixe aqui a apresentação de slides que usarei hoje, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, referente à aula que darei no 13º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos - Módulo III - Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Na ocasião, falarei sobre o tema: "Ação civil pública: origens, evolução histórica, peculiaridades do processo coletivo, princípios gerais do processo coletivo, perspectivas da ação civil pública".
Clique aqui para ouvir o áudio completo da aula acima, divulgada pelo sistema de vídeo-conferência; para acompanhar o áudio com os respectivos slides, clique aqui.

06 Junho 2020

Meu programa para cálculo de penas criminais (freeware) ultrapassou a marca de 70 mil downloads. Baixe aqui o programa (para Windows), ou leia aqui mais informações a respeito.

08 Maio 2020

Ao julgar a ADIn n. 5.505-DF em acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal delimitou o princípio do promotor natural, dentro da linha que vimos sustentando. Leia aqui o acórdão.

27 Abril 2020

O mais recente exemplar da tradicional revista Justitia, do Ministério Público do Estado de São Paulo, é a edição comemorativa dos 80 anos de sua existência, e, nas p. 311 e seguintes, consta meu depoimento sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Leia aqui.

13 Abril 2020

Diversos leitores de minhas obras têm-me indagado sobre o lançamento da 32ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo. A obra disponível no mercado está em sua 31ª edição, pois a 32ª edição depende da normalização da situação editorial em virtude da pandemia, para o que ainda não há calendário definido.

04 Abril 2020

Meu programa para cálculo de penas criminais (freeware) ultrapassou a marca de 64 mil downloads. Baixe aqui o programa (para Windows), ou leia aqui mais informações a respeito.

18 Março 2020

Ultrapassou a marca de 70 mil visualizações a aula que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, intitulada O que são interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

15 Março 2020

Petição e ofício
Tenho notado que nem sempre se faz uma boa distinção entre petição e ofício. Embora nem sempre os profissionais do Direito observem essas regras, na verdade há alguns princípios que, se observados, não só trarão mais técnica, como causarão melhor impressão e terão mais chance de obter bons resultados:
a) petição é um pedido ou requerimento feito a uma autoridade administrativa ou judicial. Exprime uma pretensão, fundada num suposto direito que o requerente acredita ter. Pode ser dirigida a qualquer autoridade que tenha, em tese, o poder de decidir a questão (neste caso, estará fundada no direito amplo de petição, de que cuida o art. 5º, inc. XXXIV, “a”, da CF, para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder). Na linguagem forense, a petição é um pedido ao juiz; mas não se trata de um "pedido" comum, como, p. ex., para convidá-lo a dar uma palestra; a petição é um pedido formulado por quem se julga no direito de obter acolhimento ao seu pedido (deferimento). Nas peças judiciais, a petição é o meio usual de comunicação entre as partes do processo (autor, réu, Ministério Público) e o juiz. Assim, se eu proponho uma ação judicial, sou autor; então na petição inicial, eu faço o pedido de citação e de condenação do réu; se sou parte no processo e quero propor uma prova faço uma petição para tanto, se tenho um documento a oferecer, faço a petição de sua juntada; enfim, na petição faço o respectivo pedido, seja de concessão de uma cautelar ou de qualquer providência a que eu julgo ter direito e acredito que o juiz tem o dever de me conceder, caso contrário em tese poderei recorrer aos órgãos jurisdicionais superiores;
b) ofício é um meio de comunicação oficial e formal entre autoridades ou órgãos públicos. Por meio de um ofício, pode-se transmitir uma informação, fazer uma comunicação, dar uma ordem ou até fazer uma solicitação. Por meio de um ofício até pode ser feito um pedido, mas neste caso não se trata de um suposto direito e sim de algo que a autoridade destinatária do ofício (p. ex., um juiz) pode atender ou não, sem qualquer vinculação. Assim, se eu sou o diretor de uma escola, e o juiz eleitoral requisitou a escola para atividades eleitorais, posso dirigir um ofício (e não uma petição) ao juiz dizendo que a escola está em reformas, sem água e sem energia elétrica, e portanto não está em condições de acolher aquelas atividades, e assim eu peço ao juiz (mas não se trata tecnicamente de uma petição) que escolha outra escola, ou simplesmente reconsidere a decisão anterior. Mas, insista-se, aí não se trata de uma petição; aí é um ofício. Por meio do ofício, eu posso convidar o juiz para uma palestra; se sou perito, posso por meio de ofício agendar uma perícia ou posso pedir o levantamento de uma importância que me foi destinada como honorários etc. Enfim, eu posso fazer pedidos num ofício, desde que eu não me coloque na posição de parte ou requerente (aquele que pretende ter um direito subordinado à decisão do juiz, e, se não atendido, da decisão em tese pode recorrer).
Copiar e colar
Outro assunto que frequentemente ocorre é a transcrição de documentos ou peças no corpo de ofícios ou petições. Quando é que devemos transcrever (“copiar e colar”) documentos no corpo de uma petição ou de um ofício, e quando é que devemos juntá-los em separado (“em anexo”)?
Se uma informação faz parte integrante e essencial de uma petição ou de outra peça processual tal como uma perícia, eu posso "copiar e colar" aquela informação na petição, na perícia, num ofício, desde que essa inserção seja tópica, objetiva e não muito extensa; nesse caso, ela integrará o próprio corpo da petição, do ofício ou da peça processual (assim, p. ex., uma fotografia num laudo pericial pode muito bem ser parte integrante do laudo, pois faz parte da própria exposição e discussão do caso; desta forma, a juízo do perito, pode convir integrá-la no corpo do laudo e não necessariamente como um anexo ao laudo: o perito avaliará qual o melhor meio de expor essa foto, se como integrante do corpo do laudo ou se em anexo a ele). Mas existem documentos e informações que, embora ligados à petição ou à peça processual, dela não são parte integrante, como a procuração, a guia de recolhimento de custas, o contrato de constituição de uma empresa, um ofício recebido de terceiro a que eu quero fazer mera referência. Nesses casos, o correto é juntar esses documentos como anexos da petição ou do ofício ou do laudo que está sendo encaminhado ao juiz.
Posso ou não posso colocar algum documento dentro do ofício ou da petição (usando os recursos de “copiar e colar”)? Sem dúvida posso, como quando ele seja parte integrante do ofício ou da petição (como uma radiografia ou uma fotografia num laudo pericial); também quando seja uma passagem específica de um texto, de uma lei, ou de uma jurisprudência que sirva como luva para resolver uma questão específica que naquele ponto esteja sendo discutida). Entretanto, suponhamos um ofício de 5 linhas que se reporte p. ex. a um documento recebido de terceiros; este último documento normalmente deverá ser um anexo e não parte integrante do ofício (p. ex., por meio de um ofício, o prefeito diz ao juiz que, conforme aviso do chefe do posto de saúde local, no dia 15 do próximo mês o posto estará fechado para reformas - nesse caso, o ofício do prefeito não vai incorporar o aviso dentro do corpo do próprio ofício, e sim o aviso vai ser mero anexo do ofício).
Em suma, é necessário ter bastante bom-senso para evitar inutilmente "engordar" petições e ofícios, que se devem restringir ao mínimo necessário. Está aí uma regra de ouro de que nem sempre os profissionais do Direito se dão conta, achando às vezes que uma petição grande, volumosa, cheia de inserções e anexos, com dezenas de páginas, impressionará melhor o juiz ou o tribunal... Ledo engano... a coisa de que os juízes e tribunais mais gostam é de objetividade e serenidade. Quando possível, uma petição de 1, 2 ou 3 páginas, no máximo, ganha longe em aceitação de um tratado desnecessário e prolixo de centenas de páginas.

04 Março 2020

A editora Revista dos Tribunais acaba de lançar a obra Jurisdição e Direito Privado, coordenada por José Flávio Bianchi, Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro e Teresa Arruda Alvim. A obra é uma homenagem à Ministra Nancy Andrighi, magistrada de carreira que, recentemente, completou 20 anos de jurisdição no Superior Tribunal de Justiça. Tivemos a honra de participar da obra com o artigo O Ministério Público no processo coletivo.

01 Março 2020

Baixe aqui a apresentação que usarei amanhã, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na aula inaugural do 1º Curso de Especialização em Direito Processual Civil - Módulo V: Impactos do CPC de 2015.

05 Fevereiro 2020

Esta foi minha oração fúnebre, quando da Missa de Sétimo Dia do falecimento de meu pai:
- Papai foi filho, irmão, marido, pai, avô e bisavô amoroso: e também foi muito amado.
  Papai foi um médico competente, trabalhador e dedicado, abnegado mesmo; sempre buscou o melhor para os pacientes e a coletividade: assim, foi respeitado e querido por todos.
  
  Papai foi um homem de bem: honesto. E foi um homem público: Vereador, Presidente da Câmara, Prefeito de Caconde. E vejam que honestidade e vida pública raramente andam juntas neste país.
  
  Papai foi um bom conselheiro, e mesmo nos momentos mais difíceis da vida – e há tantos! —, sempre soube ser otimista.
  
  Papai foi um bom cristão: exerceu sua vida com fé e esperança, sempre voltando seu pensamento, suas orações e suas ações para Deus, para Nossa Senhora Aparecida, para São Judas Tadeu.
  
  Que junto com sua esposa Maria Thereza, que é a nossa mãe, e junto com tantas outras pessoas boas e queridas, ele esteja acolhido por Deus!

04 Fevereiro 2020

O jornal Folha de S. Paulo publicou, na edição impressa de hoje, uma nota sobre a vida de meu pai Hugo Mazzilli. Leia aqui. Para ver a nota publicada pelo mesmo jornal, mas na internet, clique aqui. Também o portal globo.com noticiou o luto oficial do Município de Caconde (SP) em razão do falecimento de meu pai, ex-Prefeito da cidade: veja aqui.

1º Fevereiro 2020

Ontem foi um dia muito triste para nossa família: faleceu meu pai Hugo Mazzilli, com 101 anos de idade. Já viúvo desde 1973 de minha mãe Maria Thereza Teixeira Nigro Mazzilli, ele deixou filhos, netos e bisnetos. E deixou muita, muita saudade!
Quem quiser conhecer alguma coisa sobre meu pai, que era médico, leia seu livro Muitas Vidas.

1º Janeiro 2020

Um feliz ano novo para todos, com saúde, paz e boas realizações!

Últimos lançamentos:

Minha obra Tutela dos interesses difusos e coletivos, editada pela Saraiva, está em sua 8ª edição (revista, ampliada e atualizada), disponivel nas livrarias.

Minha obra A defesa dos interesses difusos em juízo, pela Saraiva, está em sua 31ª edição (a 32ª edição ainda depende da normalização da situação editorial em virtude da pandemia).

Minha obra Regime jurídico do Ministério Público, pela Saraiva, está em sua 9ª edição (revista e atualizada).

Minha obra Ministério Público, pela Malheiros Editores, vai para sua 5ª edição (revista, ampliada e atualizada), ainda no prelo.

Vídeos

Veja a aula que divulguei no Youtube, intitulada O que são interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, a qual já teve mais de 69.500 acessos!

Dei essa aula na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, e nela abordei os seguintes pontos: a) distinção entre interesse público primário e interesse público secundário; b) distinção entre interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos, com os respectivos exemplos; c) a proteção penal aos interesses difusos (duração: 1 h e 13 min):

Veja ainda estes vídeos, com trechos de minhas aulas e algumas entrevistas:

Ação popular e moralidade administrativa

Entrevista à Associação Paulista do Ministério Público

Entrevista à Escola Superior do Ministério Público

A proteção dos grupos raciais, étnicos e religiosos

A luta contra a discriminação

A modernização da segunda instância do Ministério Público

O papel do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público

O princípio do promotor natural

Os princípios da unidade e da indivisibilidade no Ministério Público

Entrevista ao Memorial do Ministério Público

Entrevista à Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Palestra sobre o Processo Coletivo no Código de Processo Civil de 2015 (APMP)

Palestra sobre O novo Código de Processo Civil e o processo coletivo (EPM)

A evolução do perfil institucional do Ministério Público brsaileiro (MPMG)

Veja, também pelo Youtube, alguns trechos de aulas que dei sobre outros assuntos ligados ao Ministério Público:

Poderoso instrumento de investigação que a Constituição conferiu ao Ministério Público, o inquérito civil é um procedimento investigatório no qual a instituição se baseia para propor as ações civis públicas e para tomar outras iniciativas a seu cargo. Como o inquérito civil entrou no ordenamento jurídico brasileiro? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, no Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC-SP, quando falo sobre as origens do inquérito civil.

Depois de ver, no link acima, as origens do inquérito civil, agora veja a análise que faço do conceito de inquérito civil. Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, no Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC-SP, quando falo sobre o conceito de inquérito civil.

Especialmente a partir das últimas décadas, o Direito brasileiro passou a conviver com as ações civis públicas e ações coletivas, para a defesa de interesses transindividuais ou metaindividuais. Mas que são exatamente esses interesses? Qual a importância teórica ou prática em distingui-los? Clique aqui para assistir ao resumo da aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, quando falo sobre o que são interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos).

O Ministério Público é fiscal da lei - dizem os doutrinadores, os acórdãos e a própria lei. Mas será verdade que as funções do Ministério Público efetivamente se distinguem entre parte e fiscal da lei? Clique aqui para assistir a parte de palestra que proferi, no Ministério Público de São Paulo, quando critico essa suposta distinção e falo sobre a função de fiscal da lei do Ministério Público.

Depois da Constituição de 1988, passou a ser um verdadeiro truísmo dizer que o Ministério Público exerce uma parcela da soberania estatal. Mas poucos são os que explicam exatamente em que consiste essa parcela de soberania. Ela não decorre do poder de acusar, e sim, por paradoxal que possa parecer, decorre do poder de não acusar, que detém o Ministério Público como titular privativo da ação penal pública. É exatamente quando não acusa que ele condiciona o exercício do ius puniendi estatal. Clique aqui para assistir a parte de palestra que proferi, no Ministério Público de São Paulo, sobre a parcela da soberania estatal de que goza o Ministério Público.

Causa muita controvérsia nos tribunais, e até mesmo entre os próprios membros do Ministério Público, sua tarefa de atuar nos processos em que haja interesses de incapazes (art. 82, I, do CPC). Alguns entendem que o Promotor de Justiça é obrigado a defender o incapaz, tenha este ou não tenha razão (posição de Cândido Rangel Dinamarco). Outros entendem que, mesmo quando atue nos autos em razão da presença de incapazes, o Ministério Público não perde seu papel de fiscal da lei, de forma que não só pode opinar contra o incapaz, como até mesmo recorrer contra ele (posição de Nelson Nery Júnior). Quem tem razão? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na qual explico o alcance da defesa de incapazes pelo Ministério Público.

A Constituição inclui, entre os fins institucionais do Ministério Público, a defesa da ordem jurídica (art. 127, caput). Acaso quer isso dizer que o Ministério Público está legitimado, ou até mesmo obrigado a defender todo e qualquer ato normativo (leis, decretos, regulamentos, portarias etc.)? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na qual explico o alcance da defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público.

A Constituição atribui ao Ministério Público o encargo de zelar pelo regime democrático (art. 127, caput). Mas em que consiste essa sua função? Veja aqui trecho da aula que proferi na Escola Superior do Ministério Público, na qual falo sobre a ligação do Ministério Público e Democracia.

A formação profissional dos bacharéis em Direito e o concurso de ingresso ao Ministério Público foram objeto de análise em aula que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Clique aqui para assistir.

Assista a uma breve exposição que fiz, em aula na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sobre as origens históricas do Ministério Público brasileiro. Clique aqui.

Pode o Ministério Público fazer investigações de objeto penal? Essa questão tem bastante atualidade, valendo lembrar que a PEC 37, também conhecida como "PEC da impunidade", acabou sendo arquivada no Congresso Nacional, depois de pretender emendar a Constituição para tornar exclusiva da polícia a tarefa de investigar os crimes. Veja o trecho da aula que dei sobre essa matéria, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, clicando aqui:

As investigações do Ministério Público na área criminal (parte 1)

As investigações do Ministério Público na área criminal (parte 2)

Livro de memórias

Clique aqui para ler Muitas Vidas, que é o livro de memórias de meu pai, o médico e ex-Prefeito Hugo Mazzilli.

Plágio contra uma de minhas obras

Movi uma ação ordinária contra Carlos Eduardo Terçarolli e contra a editora que publicou seu livro “Improbidade Administrativa – no exercício das funções do Ministério Público”, imputando ao réu a prática de plágio de um livro meu (Regime jurídico do Ministério Público, hoje em 9ª edição pela Editora Saraiva, 2018). Trata-se do processo n. 1.839/2009, da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.

Por decisão judicial de 29 de setembro de 2009, a Juíza de Direito Dr.ª Thais Macorin Carramaschi de Martin concedeu tutela antecipada, para o fim de determinar a cessação da edição, publicação, distribuição, comercialização e divulgação da obra do réu Carlos Eduardo Terçarolli, bem como o recolhimento de todos os exemplares do livro do réu que se encontravam em circulação. Leia aqui a decisão que concedeu a tutela antecipada.

Em 11 de abril de 2016, o site Assejepar (www.assejepar.com.br), da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná, que disponibiliza consultas processuais, divulgou a parte dispositiva da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Drª. Lilian Resende Castanho Schelbauer, na ação ordinária que eu e a Editora Saraiva movemos contra Carlos Eduardo Terçarolli e Juruá Editora Ltda.-ME, por prática de plágio de um livro meu. Trata-se do processo 1839/2009 (número unificado: 0026367-28.2009.8.16.0001), do 5º Ofício Cível de Curitiba. A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor:
RELAÇÃO Nº 0053/2016 (Previsão 15/04/2016)
ORDINÁRIA - 0026367-28.2009.8.16.0001 - HUGO NIGRO MAZZILLI e outro x JURUÁ EDITORA LTDA - ME e outros - Parte dispositiva da r. Sentença de fls. 1216/1233. .. “(...) Isto posto, com base nos fundamentos acima expendidos JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a.1) confirmar parcialmente a liminar concedida (fls. 274/275, 313/314); a.2) proibir a divulgação do livro (1.a e 2.a edições) assinado pelo réu/denunciado Carlos; a.3) exclusivamente às páginas que contêm plágio, determinar a destruição de fotolitos, moldes, negativos e demais elementos utilizados para a publicação do livro; b) declarar a existência de parte de plágio do livro do demandante Hugo Nigro Mazzilli no livro do réu/denunciado Carlos Eduardo Terçarolli; c) declarar a ré Juruá, o réu/denunciado e a litisconsorciada como responsáveis solidários pela ocorrência do plágio; c) condenar solidariamente a à Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada ao pagamento a título de danos materiais em favor dos autores no valor de R$5.428,65, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos contados a partir de 29.5.2008; d) condenar solidariamente a ré Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada ao pagamento de R$40.000,00 a título de danos morais em favor do autor Hugo Nigro Mazzilli, incidindo correção monetária desde a presente decisão e juros moratórios de 1% a.m. desde 29.5.2008: e) condenar solidariamente a ré Juruá. o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada a cumprir o disposto no artigo 108, III da LDA, no prazo de 30 dias a contar a partir do trânsito em julgado da presente decisão; f) julgo, ademais, procedente o pedido da litisconsorciada condenando o réu/denunciado Carlos a lhe ressarcir os prejuízos que sofrer, oriundos da procedência da presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 , I do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, isso nos termos do §2.°5°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Quanto à denunciação da lide, condeno o réu/denunciado Carlos a arcar com as custas da intervenção de terceiros, bem como em honorários advocatícios à litisdenunciante, os quais fixo em 15% sobre 1/3 do valor da condenação principal, com fulcro no §2° e 8°, do art. 85, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se.” Advs. Elisabeth Kasznar Fekete, Nancy Satiko Caigawa, Carlos Alberto Hauer de Oliveira, Jose Ernani de Carvalho Pacheco, Leonardo Penteado de Carvalho, Elias Antonio Jacob, Maria Cristina de Morêno e Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob.

Em 14 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão unânime a nosso favor, o qual já transitou em julgado, mantendo a condenação de Carlos Eduardo Terçarolli e seus editores pela prática de plágio de uma obra minha (“Regime jurídico do Ministério Público”), na ação que eu e a Editora Saraiva lhes movemos (Apelação Cível n. 1.650.2.1-5). O acórdão ressaltou que “No caso concreto, a fraude, a princípio, foi praticada apenas por Carlos Eduardo Terçarolli, mas, a partir do momento em que os editores aceitaram sua obra para publicação sem se assegurar de que era autêntica e inédita, assumiram os riscos de sua conduta. (…) Portanto, os requisitos para atribuição de responsabilidade solidária das rés estão devidamente preenchidos, quais sejam: sua conduta (edição de livro contendo plágio) e o nexo causal com os danos patrimoniais e morais sofridos pelos autores. Além disso, corrobora sua responsabilidade a sua negligência em não realizar um controle de autenticidade do trabalho encaminhado para publicação.” Leia aqui a íntegra do acórdão que confirmou a condenação, já transitada em julgado.

Atualizações de minhas obras e notícias diversas:

Revi, ampliei e atualizei estes meus livros: a) A defesa dos interesses difusos em juízo (31ª ed., 2019, Saraiva, revista e atualizada, já levando em conta o novo Código de Processo Civil); b) Regime jurídico do Ministério Público (9ª ed., Saraiva); c) O inquérito civil (4ª ed., Saraiva); d) Introdução ao Ministério Público (9ª ed., Saraiva); e) Tutela dos interesses difusos e coletivos (8ª ed., Saraiva); f) Ministério Público (5ª ed., 2019, Malheiros, ainda no prelo).

Veja aqui a relação de meus livros publicados (inclusive o Manual do Promotor de Justiça e O promotor de Justiça e o atendimento ao público, estes disponíveis para download gratuito), e diversos artigos jurídicos (estes disponíveis para download gratuito).

Baixe aqui gratuitamente meus programas de computador, inclusive meu programa para cálculo de penas criminais na forma do Código Penal (calculadora de penas criminais), esta em versão atualizada (6.4.0.0), que já teve mais de 40.000 downloads. Trata-se de um freeware, de utilização muito simples e prática - permite calcular os aumentos e diminuições das penas criminais (clique aqui para ver uma demonstração no Youtube). Funciona sob Windows 10, Windows 7 e Windows XP, tanto de 32 bits como de 64 bits. Se quiser ler mais a respeito, clique aqui. Se quiser baixá-lo, clique aqui. A versão beta 6.4.0.1 pode ser baixada aqui, e calcula diretamente frações de pena (p. ex.: quanto é 1/6 de uma pena "x").

Leia meu artigo A presunção de inocência impede a prisão?, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, p. A-2.

Leia meu artigo Indício é prova, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, p. A-2.

Foi lançado pela Editora Saraiva o livro Comentários ao Código de Processo Civil, obra coletiva coordenada pelos professores Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite. A mim coube comentar os arts. 719-729, referentes aos procedimentos de jurisdição voluntária.

Leia meu artigo A força obrigatória dos precedentes, publicado no livro Novo CPC Aplicado visto por processualistas, obra esta coordenada por Teresa Arruda Alvim, Mirna Cianci e Lucio Delfino, publicada pela Revista dos Tribunais (p. 103). Nesse artigo, para valer-me das palavras da Teresa Arruda Alvim, faço apreciação "ácida e crítica" à forma como foram criados os precedentes vinculantes no CPC de 2015.

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