Acompanhamento do projeto da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85)
No XI Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público de São Paulo (dez. 1983), Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Junior apresentaram seu anteprojeto de Lei de Ação Civil Pública. Como os demais participantes do referido Seminário, Hugo Nigro Mazzilli ali tomou conhecimento do projeto, concorrendo para os respectivos debates. A seguir, Camargo Ferraz, Milaré e Nery ultimaram seu projeto que, em 1984, por intermédio de Paulo Salvador Frontini - então Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público paulista, foi apresentado ao Ministro da Justiça da época. Como projeto do Executivo, o texto foi então encaminhado ao Congresso Nacional.
Aprovado nas duas Casas Legislativas, quando o projeto estava na mesa do Presidente da República para sanção ou veto, Nelson Nery Junior — um dos três autores do anteprojeto — estava na Alemanha a estudos. Preocupados, os outros dois autores Édis Milaré e Antônio Augusto Camargo Ferraz convidaram Hugo Nigro Mazzilli e todos se reuniram na residência de Édis Milaré, preparando o ofício que seria encaminhado pelo presidente da Conamp — então Confederação Nacional do Ministério Público —, ao Presidente da República, no qual era defendida a importância da sanção integral do projeto, para que este não se perdesse e, sim, se transformasse numa lei de grande importância social. Esse ofício foi efetivamente encaminhado e, finalmente, o Presidente da República sancionou o projeto, transformando-o na Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, apenas com um veto: o veto incidiu sobre vários dispositivos, mas em essência foi um veto só, ou seja, alcançou apenas a norma de extensão que permitia, além da defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio cultural, também a defesa de “qualquer outro interesse difuso”.
Assim que sancionada a Lei n. 7.347/85, Hugo Nigro Mazzilli fez uma conferência a respeito, intitulada "Defesa dos interesses difusos em juízo", no I Ciclo de Debates sobre a Ação Civil Pública" (Porto Alegre, Fundação Escola Superior do Ministério Público, 1985; in RMPERS, 19/34). A seguir, Hugo Nigro Mazzilli publicou seu livro mais conhecido - "A defesa dos interesses difusos em juízo" -, que hoje está com mais de 30 edições.
Hugo Nigro Mazzilli recebeu, do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, voto de congratulações pela "notória
contribuição para a consolidação dos instrumentos de tutela dos direitos
difusos e coletivos."
